materia nº 35/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 
Site: http://www.camaraportofeliz.com.br
 
PROJETO DE LEI Nº _______/2021 
 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES NO ÂMBITO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
Art. 1º - Ficam atribuídas as seguintes gratificações aos servidores da Câmara 
Municipal de Porto Feliz, que serão consolidadas por Ato da Mesa, a saber: 
a) 10% (dez por cento) do respectivo vencimento ao servidor que compuser 
comissão de licitação, de concurso público, de avaliação de desempenho e promoção, de 
patrimônio, de processos e sindicâncias, bem como as funções de pregoeiro e de ouvidor, sem 
pagamento de qualquer valor adicional a título de horas extraordinárias; 
b) 20% (vinte por cento) do valor da referência 4A constante da Tabela de 
Referências e Valores Salariais fixada por lei municipal específica, ao servidor designado para 
exercer atividade de secretaria junto a coordenadores; 
c) 30% (trinta por cento) do valor da referência 4A constante da Tabela de 
Referências e Valores Salariais fixada por lei municipal específica, ao servidor designado para 
exercer atividade de secretaria junto aos gabinetes dos diretores; 
d) 20% (vinte por cento), ao mês, do valor da referência 4A constante da Tabela de 
Referências e Valores Salariais fixada por lei municipal específica, ao servidor convocado para 
prestar serviços durante as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes da Câmara Municipal. 
§ 1º - Os servidores designados para as funções gratificadas de Responsável pelo 
Controle Interno e Gestor de Contratos junto à Câmara Municipal de Porto Feliz, farão jus ao 
recebimento de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da referência 2A da Tabela de Referências 
e Valores Salariais, fixada por lei municipal específica. 
§ 2º - As gratificações de que tratam este artigo não serão incorporadas aos 
vencimentos e apenas serão concedidas durante o exercício da função, não valendo para fins de 
aposentadoria. 
§ 3º - As gratificações somente serão devidas enquanto perdurarem as respectivas 
funções. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Mesa da Câmara Municipal de Porto Feliz, 10 de agosto de 2021. 
Marcelo Pacheco da Cunha 
Presidente 
 Lúcia de Fátima Caballero Cássio Rodrigues Batista 
 1º Secretário 2º Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 
Site: http://www.camaraportofeliz.com.br
JUSTIFICATIVA: 
O presente projeto de lei se faz necessário para atender aos apontamentos efetuados, 
reiteradamente, pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por ocasião da 
fiscalização das contas da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
De acordo com o entendimento sustentado pela Corte de Contas, as gratificações em objeto 
que se encontravam fixadas por meio da Resolução nº 322, de 03 de dezembro de 2018 que trata 
da estrutura administrativa da Câmara Municipal devem ser concedidas por lei. 
É o que estamos fazendo por meio desta propositura, sem nenhuma alteração no que 
concerne aos valores das respectivas gratificações concedidas.