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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
«<<AUTOGRAFO>>»
PROJETO DE LEI Nº. /2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 5.792 DE 23 DE JUNHO DE
2021, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
«APROVACAO»
ARTIGO 1º - Os Anexos I Metas Anuais, Demonstrativo Riscos Fiscais e os
Demonstrativos II, III, IV, V, VI, VII e VIII da Lei nº 5.792 de 23 de junho
de 2021, passam a vigorar de acordo com os Anexos I Metas Anuais,
Demonstrativo Riscos Ficais e os |Demonstrativos II, III, IV, V,VI, VII e
VIII, parte integrante desta Lei.
ARTIGO 2º - A Lei nº 5.792 de 23 de junho de 2021 passa a vigorar acrescida dos
Anexos V e VI, parte integrante desta lei.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria,
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
«LOCAL»
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 13 DE AGOSTO DE 2021.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
«ASSINATPRES»
«CARGOPRES»
«ASSINAT1SECR» «ASSINAT2SECR»
«CARGO1SECRET» «CARGO2SECRET»
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 13 de agosto de 2021.
Ofício nº. 307/2021 – Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V.Exª para apreciação e posterior
deliberação dessa Casa, em regime de urgência nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei
Orgânica do Município de Porto Feliz, projeto de lei que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DA LEI Nº. 5.792 DE 23 DE JUNHO DE 2021, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2022.
Sendo o que se nos apresenta para o momento
renovamos a Vossa Excelência e dignos pares protestos elevada estima e apreço.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmº Sr.
Marcelo Pacheco da Cunha
DD. Presidente da Câmara
Nesta
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