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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO
Departamento de Contabilidade
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP
Telefone (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
CNPJ: 46.634.481/0001-98
«<<AUTOGRAFO>>»
PROJETO DE LEI Nº. ___/2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para
o quadriênio 2022 a 2025 e dá outras
providências.
«APROVACAO»
Art. 1º - Fica instituído,conforme o disposto no § 1º do art. 165, da Constituição Federal, o Plano
Plurianual (PPA) do Município de Porto Feliz para o período de 2022 a 2025, estabelecendo os
programas, os objetivos, os indicadores, as metas da Administração Pública Municipal, bem como os
recursos a serem aplicados, constituído pelos anexos I, II, III e IV, que serão executados nos termos da
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada exercício.
Art. 2º - O Plano Plurianual (PPA) compreende a atuação de todos os órgãos da Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo, inclusive a Câmara Municipal.
Art. 3º -Fica o Executivo autorizado a modificar a unidade executora ou o órgão responsável pelos
programas, ações, indicadores e respectivos índices, bem como adequar as metas físicas e fiscais a fim
de compatibilizar a despesa fixada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o
permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 4º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada exercício financeiro, indicará os
programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 5º - O Plano Plurianual poderá ser alterado durante o período de execução, mediante Lei
específica de iniciativa do Poder Executivo, desde que indicados os recursos necessários para devida
adequação.
Art. 6º - Nenhum investimento cuja sua execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser
iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual (PPA) ou Lei que autorize sua inclusão.
Art. 7º -Esta Lei entra em vigor em primeiro de janeiro de 2022 revogadas as disposições em
contrário.
«LOCAL»
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 13 DE AGOSTO DE 2021
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
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Antônio Cássio Habice Prado CNPJ: 46.634.481/0001-98
Prefeito Municipal
Porto Feliz, 13 de agosto de 2021.
Ofício nº.306/2021 – Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
«ASSINATPRES»
«CARGOPRES»
«ASSINAT1SECR» «ASSINAT2SECR»
«CARGO1SECRET» «CARGO2SECRET»
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO
Departamento de Contabilidade
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP
Telefone (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
CNPJ: 46.634.481/0001-98
Encaminhamos a V.Exª para apreciação e posterior deliberação
dessa Casa, o PROJETO DE LEI que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do município de
Porto Feliz para o quadriênio 2022 a 2025.
Sendo o que se nos apresenta para o momento renovamos a
Vossa Excelência e dignos pares protestos elevada estima e apreço.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmº Sr.
Marcelo Pacheco da Cunha
DD. Presidente da Câmara
Nesta
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