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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722/ (15) 3262-3393
ECER: L /2023
MISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E
MEIO AMBIENTE
TOR: Vereador Cássio Rodrigues Batista
UNTO: Projeto de Lei Complementar 01/2023 de iniciativa do Prefeito
nicipal de Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO
ADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS E DISCIPLINA O EXERCÍCIO
FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
SEREM EXERCIDAS POR ESTES SERVIDORES NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS
ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, ESTADO DE SÃO
SAULO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”:
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e
jante dos documentos e fundamentações apresentadas, NADA TEMOS A
POR quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa, pelos
guintes argumentos:
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei
omplementar 01/2023, reservando-nos o direito de manifestação em
'enário.
Sala das Comissões, 09 de fevereiro de 2023.
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Relator
Lúcia de Fátima Caballero JoãgAugustó Rávero” |) LA
Membro
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