materia nº 50/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Longe lenei =
PREFEITURA DE Caixa Postal 026 — Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 a feia d Era
PORTO FELIZ Site: https:/Iwww.portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 03 de setembro de 2021.
Ofício nº. 272/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Ex?., para apreciação e
posterior deliberação por essa Casa de Leis, o Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA AO TESOURO DO
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Transferência Financeira que se pretende ver
autorizada, tem como objetivo financiar a execução de poços profundos para abastecimento de
água do município.
Faz-se necessária a execução destes poços
profundos, devido a maior estiagem que as regiões sudeste e centro-oeste estão atravessando e
os recursos serão para complementar a queda de arrecadação do SAAE — Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Porto Feliz, aumentando seu poder de investimento e assim poder garantir um
abastecimento sustentável para os próximos anos ao município.
Sendo o que nos apresenta para o momento,
reiteramos a V.Exº e dignos pares protestos de estima e consideração.
Dr. Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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ESTADO DE SÃO PAULO
Longovene
PREFEITURA DE Caixa Postal 026 — Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Ko E
PORTO FELIZ Site: https:/Awww.portofeliz.sp.gov.br NR NASA É
PROJETO DE LEI Nº. 12021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA
AO TESOURO DO SAAE —- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferência financeira ao
caixa geral do SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz, no valor de R$
1.000.000,00 (Um milhão de reais) destinado à execução de poços artesianos profundos para
abastecimento de água.
ARTIGO 2º - O repasse do recurso será contabilizado através de transferência financeira, no
órgão concessor e no órgão recebedor, nos moldes da Portaria Interministerial nº 163 de 4 de
maio de 2001.
ARTIGO 3º - A fonte de recurso para a transferência financeira será o Tesouro, através dos
recursos arrecadados de competência municipal e de recursos recebidos através de
transferências constitucionais e legais do Estado e da União.
ARTIGO 4º - Considerando que as despesas se classificam como transferência financeira, fica
dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que alude o $ 5º, artigo 17,
da Lei Complementar nº 101/2020.
ARTIGO 5º - Fica o SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz autorizado a
abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado
a suplementar a seguinte dotação no orçamento do exercício de 2021, a saber:
03 —- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
03 - DIRETORIA TÉCNICA OPERACIONAL
17.512.0003.1.002 — Expansão do Sistema de Abastecimento de Água
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações .... « + R$ 1.000.000,00
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 03 DE SETEMBRO DE 2021.