materia nº 58/2021

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 «<<AUTOGRAFO>>»
PROJETO DE LEI Nº /2021. 
ALTERA INCISOS DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 5.774, DE 03 DE MARÇO DE 2021, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
 «APROVACAO»
Art. 1º - Os incisos do Art. 4º, da Lei nº 5.774, de 03 de março de 2021, passam a 
vigorar com a seguinte redação, mantido seu caput: 
Art. 4º - ........................ 
I - área de até 10m²: 50 (cinquenta) UFMs; 
II - área entre 10,1m² a 50m²: 75 (setenta e cinco) UFMs; 
III - área entre 50,1m² a 100m²: 100 (cem) UFMs; 
IV - área entre 100,1m² a 500m²: 200 (duzentas) UFMs; 
V - área entre 500,1m² a 1.000m²: 400 (quatrocentas) UFMs; 
VI - área entre 1.001m² a 5.000m²: 800 (oitocentas) UFMs; 
VII - área entre 5.001m² a 10.000m²: 1200 (mil e duzentas) UFMs; 
 VIII - área entre 10.001m²: a 100.000 m²: 5000 (cinco mil) UFMs; 
 IX - área superior a 100.000m²: 15000 (quinze mil) UFMs.” 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente te, suplementada se necessário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 20 DE SETEMBRO DE 
2021 
«LOCAL»
«ASSINATPRES» 
«CARGOPRES»
«ASSINAT1SECR» «ASSINAT2SECR» 
«CARGO1SECRET» «CARGO2SECRET»
 
 
 
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 Porto Feliz, 20 de setembro de 2021. 
Ofício nº. ____/2021 
Senhor Presidente, 
 Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior 
deliberação dessa Casa de Leis, nos termos do Art. 42 e seguintes da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz o Projeto de Lei que ALTERA INCISOS DO ARTIGO 4º DA 
LEI Nº 5.774, DE 03 DE MARÇO DE 2021, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
 Por orientação do Tribunal de Contas foi criada a Lei nº 
5.774, de 03 de março de 2021, quando então pensou-se em uma tabela de valores 
baixos, com potencial educacional e com o intuito de conscientizar a população sobre 
os malefícios das queimadas. 
 Ocorre que desde então as queimadas vêm aumentando, 
ficando claro que o objetivo de conscientizar a população não logrou êxito, o que nos 
levou a alterar os valores das multas no intuito de coibir tal prática nociva. 
 
 Sendo o que nos apresenta para o momento, e 
colocando-nos a disposição para eventuais esclarecimentos, reiteramos a V.Exª e 
dignos pares protestos de estima e consideração. 
 
 
 
 Dr. Antônio Cássio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
 
 
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