materia nº 63/2021

 
 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
PROJETO DE LEI Nº /2021 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.870, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010, QUE 
TRATA DA MUNICIPALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º – Fica a Prefeitura do Município de Porto Feliz, através da Secretaria de Meio 
Ambiente, responsável pelo Licenciamento Ambiental Municipalizado conforme as 
especificações e determinações regidas pela Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2018 
e respectivas atualizações. 
Parágrafo Único – O Município fica enquadrado e responsável pelas atividades de baixo 
impacto ambiental de âmbito local, conforme publicado no Diário Oficial do Estado de São
Paulo – Poder Executivo – edição de 11 de janeiro de 2019, Seção I, pág. 45. 
Art. 2º – A abrangência de atuação com relação às atividades e empreendimentos de impacto 
local está relacionada no Anexo I, parte integrante desta Lei. 
 
Parágrafo Único – As atividades de que trata o caput deste artigo seguem o disposto na 
Deliberação Normativa CONSEMA Nº 01/2018, de forma que seguirão as atualizações que 
ocorrerem na mesma. 
Art. 3º – À Administração Municipal compete: 
a) a implantação, capacitação e manutenção da infraestrutura legal, administrativa e 
técnica necessária para a viabilização do sistema de licenciamento e fiscalização ambiental; 
b) analisar os documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e realizar 
vistorias e inspeções técnicas quando necessárias, observando a legislação federal, estadual e 
municipal que regem o licenciamento ambiental, bem como as normas, diretrizes e 
procedimentos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e CETESB; 
c) exercer a fiscalização de obras, atividades e empreendimentos no território municipal 
que estejam sujeitos ao regime de licenciamento ambiental, avaliando a extensão territorial 
dos impactos ambientais das atividades do objeto de pedido do Licenciamento Ambiental e 
encaminhar ao órgão ou entidade estadual competente para o devido licenciamento os casos 
que não sejam de competência municipal, assim como situações cujos impactos 
ultrapassarem os limites territoriais do município;
d) manter em arquivo os documentos digitais e processos físicos relacionados aos 
pedidos de licenciamento ambiental, de forma que possam ser objeto de consultas futuras 
sempre que se fizer necessário; 
e) encaminhar as informações do licenciamento ambiental municipalizado à CETESB e 
ao CONSEMA, quando solicitado; 
 
 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
f) prezar pela agilidade e desburocratização dos procedimentos, desde que garantidas as 
condições mínimas para uma análise ambiental eficiente; 
g) fomentar o empreendedorismo sustentável no município de Porto Feliz. 
Art. 4º – O Plano Diretor de Porto Feliz será utilizado como ferramenta balizadora para o 
Licenciamento Ambiental Municipal. 
Art. 5º – As solicitações relacionadas ao Licenciamento Ambiental Municipalizado deverão 
ser protocoladas na Prefeitura do Município de Porto Feliz em formulário próprio, 
devidamente assinado e acompanhado da documentação correspondente ao pedido e 
recolhidas as eventuais taxas pertinentes, cujo comprovante deverá ser anexado ao processo 
correspondente. 
Parágrafo Único – a Prefeitura de Porto Feliz poderá implantar soluções informatizadas ou 
procedimentos processuais que visem acelerar os trâmites burocráticos envolvendo o 
Licenciamento Ambiental Municipalizado. 
Art. 6º – As taxas relacionadas ao pedido de licenciamento ambiental serão fixadas por 
decreto de preço público. 
Parágrafo Único – De acordo com o estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 123/06 
e atualizações, ficam reduzidas a 0 (zero) as taxas de licenciamento ambiental para o 
Microempreendedor Individual – MEI. 
Parágrafo Único – O Microempreendedor Individual – MEI - fica isento do pagamento de 
taxas de licenciamento ambiental de acordo com o estabelecido pela Lei Complementar 
Federal nº 123/06 e atualizações. 
Art. 7º - As atividades que se enquadrarem no Anexo II, item IV da Deliberação Normativa 
CONSEMA 01/2018 e correspondentes atualizações, serão licenciadas pela CETESB. 
Art. 8º – As penalidades decorrentes do descumprimento das normas e diretrizes impostas 
pelo licenciamento ambiental obedecerão às disposições legais pertinentes, em especial a Lei 
Estadual 997/1976, regulamentada pelo Decreto Estadual 8.468/76, incluindo a redação dada 
pelo Decreto 62.973/17, Decreto 47.397/07 e Decreto 54.487/09, assim como a legislação 
municipal relacionada. 
Art. 9º - Os Procedimentos inerentes ao Licenciamento Ambiental serão estabelecidos por 
meio de Decreto do Executivo. 
Art. 10 – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada 
no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, EM 28 DE SETEMBRO DE 2021. 
 
 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
ANEXO I – EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES 
QUE CAUSAM OU PODEM CAUSAR IMPACTO AMBIENTAL LOCAL 
I – NÃO INDUSTRIAIS 
1. Obras de transporte: 
a) Obras de implantação de novas vias e prolongamento de vias municipais existentes, com 
movimentação de solo superior a 100.000 m³ ou supressão de vegetação nativa superior a 
3,0 ha; 
b) Corredor de ônibus, com movimento de solo superior a 100.000 m³ ou supressão de 
vegetação nativa superior a 0,5 há ou desapropriação superior a 3,0 ha. 
2. Obras hidráulicas de saneamento: 
a) Adutoras de água, com diâmetro superior a 1 metro, conforme a Resolução SMA 54/2007; 
b) Canalização de córregos em áreas urbanas, com extensão superior a 5 km, conforme 
Resolução SMA 54/2007; 
c) Desassoreamento de córregos e lagos em áreas urbanas, com extensão superior a 5 km, 
conforme Resolução SMA 54/2007; 
d) Reservatórios de controle de cheias (piscinão), com volume de escavação superior a 
100.000 m³ e/ou supressão de vegetação nativa superior a 1,0 ha. 
3. Linhas de transmissão, operando com tensões iguais ou superiores a 69 KV, e subestações 
associadas; 
4. Hotéis, que utilizem combustíveis sólido ou líquido - Código CNAE: 5510-8/01; 
6. Apart-hotéis que utilizem combustíveis sólido ou líquido - Código CNAE: 5510-8/02; 
7. Motéis que utilizem combustíveis sólido ou líquido - Código CNAE: 5510-8/03; 
8. Intervenção em local desprovido de vegetação situado em área de preservação 
permanente; supressão de vegetação pioneira ou exótica em área de preservação permanente; 
corte de árvores nativas isoladas em local situado dentro ou fora de área de preservação 
permanente, nas hipóteses em que a supressão ou a intervenção tenham a finalidade de 
implantação dos empreendimentos e atividades relacionados no Anexo I, desde que 
localizados em área urbana. 
II – INDUSTRIAIS (desde que tenham área construída igual ou inferior a 2.500 m²) 
 
 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
1. Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis – Código CNAE: 10538/00; 
2. Fabricação de biscoitos e bolachas – Código CNAE: 1092-9/00; 
3. Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates – Código CNAE: 1093-7/01; 
4. Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes – Código CNAE: 1093-7/02; 
5. Fabricação de massas alimentícias – Código CNAE: 1094-5/00; 
6. Fabricação de pós alimentícios – Código CNAE: 1099-6/02; 
7. Fabricação de gelo comum – Código CNAE: 1099-6/04; 
8. Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) – 1099-6/05; 
9. Tecelagem de fios de algodão – Código CNAE: 1321-9/00; 
10. Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão – Código CNAE: 1322-7/00; 
11. Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas - Código CNAE: 1323-5/00; 
12. Fabricação de tecidos de malha – Código CNAE: 1330-8/00; 
13. Fabricação de artefatos de tapeçaria – Código CNAE: 1352-9/00; 
14. Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico - Código CNAE: 1351-1/00; 
15. Fabricação de artefatos de cordoaria – Código CNAE: 1353-7/00; 
16. Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos - Código CNAE: 1354-5/00; 
17. Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material – Código 
CNAE: 1521-1/00; 
18. Fabricação de calçados de couro – Código CNAE: 1531-9/01; 
19. Acabamento de calçados de couro sob contrato – Código CNAE: 1531-9/02; 
20. Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente – Código CNAE: 
1529-7/00; 
21. Fabricação de tênis de qualquer material – Código CNAE: 1532-7/00; 
22. Fabricação de calçados de material sintético – Código CNAE: 1533-5/00; 
23. Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente – Código CNAE: 
1539-4/00; 
24. Fabricação de partes para calçados, de qualquer material – Código CNAE: 1540-8/00; 
25. Serrarias com desdobramento de madeira – Código CNAE: 1610-2/01; 
26. Serrarias sem desdobramento de madeira – Código CNAE: 1610-2/02; 
27. Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas – Código CNAE: 1622-6/01; 
28. Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e 
comerciais – Código CNAE: 1622-6/02; 
29. Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção – Código CNAE: 1622-6/99; 
30. Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira – Código CNAE: 1623-
4/00; 
31. Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis – Código CNAE: 1629-3/01; 
32. Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais 
trançados, exceto móveis – Código CNAE: 1629-3/02; 
33. Fabricação de embalagens de papel – Código CNAE: 1731-1/00; 
34. Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão – Código CNAE: 1732-0/00; 
 
 
5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
35. Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado – Código CNAE: 1733-8/00; 
36. Fabricação de formulários contínuos – Código CNAE: 1741-9/01; 
37. Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso 
comercial e de escritório – Código CNAE: 1741-9/02;
38. Fabricação de fraldas descartáveis – Código CNAE: 1742-7/01; 
39. Fabricação de absorventes higiênicos – Código CNAE: 1742-7/02; 
40. Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não 
especificados anteriormente – Código CNAE: 1742-7/99; 
41. Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão 
ondulado não especificados anteriormente – Código CNAE: 17494/00; 
42. Impressão de jornais – Código CNAE: 1811-3/01; 
43. Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas – Código CNAE: 1811-
3/02; 
44. Impressão de material de segurança – Código CNAE: 1812-1/00; 
45. Impressão de material para uso publicitário – Código CNAE: 1813-0/01; 
46. Impressão de material para outros usos – Código CNAE: 1813-0/99; 
47. Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico – Código CNAE: 2221-
8/00 
48. Fabricação de embalagens de material plástico – Código CNAE: 2222-6/00; 
49. Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção – Código 
CNAE: 2223-4/00; 
50. Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico – Código 
CNAE: 2229-3/01; 
51. Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais – Código CNAE: 2229-
3/02; 
52. Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e 
acessórios – Código CNAE: 2229-3/03; 
53. Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados 
anteriormente – Código CNAE: 2229-3/99; 
54. Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda – 
Código CNAE: 2330-3/01; 
55. Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção – Código CNAE: 2330-3/02; 
56. Fabricação de casas pré-moldadas de concreto – Código CNAE: 2330-3/04; 
57. Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração – Código CNAE: 
2391-5/02; 
58. Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras 
pedras – Código CNAE: 2391-5/03; 
59. Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro 
e cristal – Código CNAE: 2399-1/01; 
60. Fabricação de estruturas metálicas – Código CNAE: 2511-0/00; 
61. Fabricação de esquadrias de metal - Código CNAE: 2512-8/00; 
62. Produção de artefatos estampados de metal – Código CNAE: 2532-2/01; 
 
 
6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
63. Serviços de usinagem, tornearia e solda – Código CNAE: 2539-0/01; 
64. Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias – Código CNAE:25420/00; 
65. Serviços de confecção de armações metálicas para a construção – Código CNAE: 2599-
3/01; 
66. Serviço de corte e dobra de metais – Código CNAE: 2599-3/02; 
67. Fabricação de componentes eletrônicos – Código CNAE: 2610-8/00; 
68. Fabricação de equipamentos de informática – Código CNAE: 2621-3/00; 
69. Fabricação de periféricos para equipamentos de informática – Código CNAE: 2622-1/00; 
70. Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios – Código 
CNAE: 2631-1/00; 
71. Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e 
acessórios – Código CNAE: 2632-9/00; 
72. Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e 
vídeo – Código CNAE: 2640-0/00; 
73. Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle – Código CNAE: 
2651-5/00; 
74. Fabricação de cronômetros e relógios – Código CNAE: 2652-3/00; 
75. Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação 
– Código CNAE: 2660-4/00; 
76. Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios – Código CNAE: 
2670-1/01; 
77. Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios – Código 
CNAE: 2670-1/02; 
78. Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas – Código CNAE: 26809/00; 
79. Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios – Código 
CNAE: 2710-4/01; 
80. Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, 
peças e acessórios – Código CNAE: 2710-4/02; 
81. Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios – Código CNAE: 27104/03; 
82. Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica – 
Código CNAE: 2731-7/00; 
83. Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo – Código 
CNAE: 2732-5/00 
84. Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação – Código CNAE: 2740-
6/02; 
85. Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, 
peças e acessórios – Código CNAE: 2751-1/00; 
86. Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios – Código CNAE: 
2759-7/01; 
87. Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças 
e acessórios – Código CNAE: 2759-7/99; 
88. Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme – Código CNAE: 27902/02; 
 
 
7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
89. Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto 
válvulas – Código CNAE: 2812-7/00; 
90. Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios – Código 
CNAE: 2813-5/00; 
91. Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios – Código CNAE: 
2814-3/01; 
92. Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios – Código CNAE: 
2814-3/02; 
93. Fabricação de rolamentos para fins industriais – Código CNAE: 2815-1/01; 
94. Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos – 
Código CNAE: 2815-1/02; 
95. Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações 
térmicas, peças e acessórios – Código CNAE: 2821-6/01; 
96. Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios – Código 
CNAE: 2821-6/02; 
97. Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de 
pessoas, peças e acessórios - Código CNAE: 2822-4/01; 
98. Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, 
peças e acessórios – Código CNAE: 2822-4/02; 
99. Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e 
comercial, peças e acessórios – Código CNAE: 2823-2/00; 
100. Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial – 
Código CNAE: 2824-1/01; 
101. Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial - 
Código CNAE: 2824-1/02; 
102. Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e 
acessórios – Código CNAE: 2825-9/00; 
103. Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos 
para escritório, peças e acessórios – Código CNAE: 2829-1/01; 
104. Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados 
anteriormente, peças e acessórios – Código CNAE: 2829-1/99; 
105. Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios – Código 
CNAE: 2832-1/00; 
106. Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e 
acessórios, exceto para irrigação – Código CNAE: 2833-0/00; 
107. Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios – Código CNAE: 2840-2/00; 
108. Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, 
peças e acessórios – Código CNAE: 2851-8/00; 
109. Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e 
acessórios, exceto na extração de petróleo – Código CNAE: 2852-6/00; 
110. Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto 
máquinas-ferramenta – Código CNAE: 2861-5/00; 
 
 
8 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
111. Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e 
fumo, peças e acessórios – Código CNAE: 2862-3/00; 
112. Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios – 
Código CNAE: 2863-1/00; 
113. Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de 
calçados, peças e acessórios – Código CNAE: 28640/00; 
114. Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão 
e artefatos, peças e acessórios – Código CNAE: 2865-8/00; 
115. Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios 
– Código CNAE: 2866-6/00; 
116. Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não 
especificados anteriormente, peças e acessórios – Código CNAE: 28691/00; 
117. Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores – 
Código CNAE: 2941-7/00; 
118. Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos 
automotores – Código CNAE: 2942-5/00; 
119. Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores – 
Código CNAE: 2943-3/00; 
120. Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos 
automotores – Código CNAE: 2944-1/00; 
121. Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias - 
Código CNAE: 2945-0/00; 
122. Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores – Código CNAE: 2949-
2/01; 
123. Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas 
anteriormente – Código CNAE: 2949-2/99; 
124. Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários – Código CNAE: 3032-
6/00; 
125. Fabricação de peças e acessórios para motocicletas – Código CNAE: 3091-1/02; 
126. Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios – Código 
CNAE: 3092-0/00; 
127. Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente – Código 
CNAE: 3099-7/00; 
128. Fabricação de móveis com predominância de madeira – Código CNAE: 3101-2/00; 
129. Fabricação de móveis com predominância de metal - Código CNAE: 3102-1/00; 
130. Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal – Código CNAE: 
3103-9/00; 
131. Fabricação de colchões – Código CNAE: 3104-7/00; 
132. Lapidação de gemas - Código CNAE: 3211-6/01; 
133. Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria – Código CNAE: 3211-6/02; 
134. Cunhagem de moedas e medalhas – Código CNAE: 3211-6/03; 
135. Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes – Código CNAE: 32124/00; 
136. Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios – Código CNAE: 3220-5/00; 
 
 
9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
137. Fabricação de artefatos para pesca e esporte – Código CNAE: 32302/00; 
138. Fabricação de jogos eletrônicos – Código CNAE: 3240-0/01; 
139. Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação – Código 
CNAE: 3240-0/02; 
140. Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação – Código 
CNAE: 3240-0/03; 
141. Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente – 
Código CNAE: 3240-0/99; 
142. Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, 
odontológico e de laboratório – Código CNAE: 3250-7/01; 
143. Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório – 
Código CNAE: 3250-7/02; 
144. Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos 
ortopédicos em geral, exceto sob encomenda – Código CNAE: 3250-7/04; 
145. Fabricação de artigos ópticos – Código CNAE: 3250-7/07; 
146. Fabricação de escovas, pincéis e vassouras – Código CNAE: 3291-4/00; 
147. Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional – 
Código CNAE: 3292-2/02; 
148. Fabricação de guarda-chuvas e similares – Código CNAE: 3299-0/01; 
149. Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório – Código CNAE: 3299-
0/02; 
150. Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos – Código 
CNAE: 3299-0/03; 
151. Fabricação de painéis e letreiros luminosos – Código CNAE: 3299-0/04; 
152. Fabricação de aviamentos para costura – Código CNAE: 3299-0/05; 
153. Fabricação de velas, inclusive decorativas – Código CNAE: 3299-0/06; 
154. Edição integrada à impressão de livros – Código CNAE: 5821-2/00; 
155. Edição integrada à impressão de jornais diários– Código CNAE: 5822-1/01; 
156. Edição integrada à impressão de jornais não diários – Código CNAE: 5822-1/02; 
157. Edição integrada à impressão de revistas – Código CNAE: 5823-9/00; 
158. Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos – Código 
CNAE: 5829-8/00. 
 Porto Feliz, 27 de setembro de 2021. 
 
 
10 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Porto Feliz, 28 de setembro de 2021 
Ofício nº 
Senhor Presidente, 
 Encaminhamos a V.S.ª para apreciação e 
deliberação dessa Casa de Leis, em caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, projeto de lei que DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.870, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010, QUE TRATA DA 
MUNICIPALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 De acordo com o Convênio celebrado entre a 
Prefeitura de Porto Feliz e a CETESB, datado de 13 de Abril de 2010, o Município passou a 
licenciar algumas atividades de acordo com a realidade e legislação da época, tendo sido 
editada a Lei nº 4870/2010 dispondo sobre a municipalização do licenciamento ambiental. 
 Com a publicação da Deliberação Normativa 
CONSEMA 01/18, que revogou a Deliberação de 2014 e é atualmente o documento válido 
para nortear o Licenciamento Ambiental Municipalizado faz-se necessário adequar a 
legislação às condições atuais exigidas. 
 Insta informar, ainda, que observadas as 
condições atuais vinculadas à legislação que rege a matéria, buscando dar maior agilidade ao 
Licenciamento Ambiental, tanto para procedimentos internos quanto para o licenciamento de 
pequenos empreendedores, trazendo maior facilidade e menos burocracia, seguindo para 
tanto atualizações promovidas pelo Decreto Estadual 62.973/17, assim como a existência do 
Via Rápida Ambiental – CETESB, cuja origem remota do Decreto 60.329/14, conforme ATA 
318º reunião Ordinária do CONSEMA. 
 Observa-se que no município de Porto Feliz 
existem dezenas de Microempreendedores Individuais – MEI – que legalmente são passíveis 
de serem ambientalmente licenciados, estreitando laços com o empreendedorismo e 
demonstrando aos mesmos a importância da legalização ambiental. 
 
 
11 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 Tendo em vista que o MEI é isento de taxas, seu 
licenciamento simplificado mostra-se mais do que nunca uma opção salutar, além de 
garantido pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 em seu Artigo 4º. 
 Sendo o que nos apresenta para o momento, 
renovamos a V.Sª e dignos pares protestos de estima e consideração, colocando-nos à 
disposição para eventuais esclarecimentos. 
 Dr. Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores. 
Nesta