PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
«<<AUTOGRAFO>>»
PROJETO DE LEI Nº. /2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
«APROVACAO»
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 6.638.000,00 (seis milhões, seiscentos e trinta e oito mil reais), destinados a suplementar as seguintes
dotações orçamentárias:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
02.04.01 - Diretoria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo
12.361.0007.1026 – Tecnologia e Inovação
4490.52 – Equipamento e Material Permanente ........................................................................ + R$ 1.860.000,00
12.361.0007.2001 – Manutenção do Departamento
3390.30 – Material de Consumo .................................................................................................... + R$ 954.000,00
3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica .................................................................... + R$ 142.000,00
12.361.0007.2025 – Transporte Escolar
3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ................................................................. + R$ 1.140.000,00
12.361.0007.2031 – Apostilamento/Gestão/Formação
3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica .................................................................... + R$ 510.000,00
12.365.0007.1044 – Reforma de Creches
4490.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica.................................................................... + R$ 348.000,00
12.365.0007.1045 – Reforma de Pré-Escolas
4490.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica.................................................................... + R$ 108.000,00
12.365.0007.1047 – Tecnologia e Inovação – Pré-Escola
4490.52 – Equipamento e Material Permanente .......................................................................... + R$ 750.000,00
12.365.0007.2054 – Manutenção de Creches
3390.30 – Material de Consumo ................................................................................................... + R$ 125.000,00
3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ..................................................................... + R$ 56.000,00
12.365.0007.2055 – Manutenção de Pré-Escolas
3390.30 – Material de Consumo ................................................................................................... + R$ 295.000,00
12.361.0007.1065 – Reforma Escolas Ensino Fundamental
4490.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica .................................................................... + R$ 350.000,00
TOTAL ......................................................................................................................................+ R$ 6.638.000,00
ARTIGO 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 6.638.000,00 (seis
milhões, seiscentos e trinta e oito mil reais), será coberto com Excesso de Arrecadação verificado na Fonte de
Recursos Próprios – Tesouro - conforme demonstrativo anexo.
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ARTIGO 3º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2021, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), com a inclusão no
PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária vigente,
destinado a incluir as seguintes dotações no orçamento do exercício de 2021, conforme segue:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
02.04.01 - Diretoria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo
12.365.0007.1029 – Aquisição de Imóveis
4590.61 – Aquisição de Imóveis .................................................................................................. R$ 1.200.000,00
TOTAL ......................................................................................................................................+ R$ 1.200.000,00
TOTAL GERAL .........................................................................................................................+ R$ 7.838.000,00
ARTIGO 4º - O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo 3º, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e
duzentos mil reais), será coberto com Excesso de Arrecadação verificado na Fonte de Recursos Próprios –
Tesouro, conforme demonstrativo anexo.
ARTIGO 5º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA – Plano Plurianual 2018/2021 e Anexos V e VI da LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
ARTIGO 6º - Os Créditos Adicional Suplementar e Especial autorizados pelo artigo 1º e 3º, terão vigência no
exercício financeiro de 2021, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.
ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
«LOCAL»
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 04 DE OUTUBRO DE 2021.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
«ASSINATPRES»
«CARGOPRES»
«ASSINAT1SECR» «ASSINAT2SECR»
«CARGO1SECRET» «CARGO2SECRET»
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Porto Feliz, 04 de outubro de 2021.
Ofício nº. 383/2021– Gabinete
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de
Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, no valor total
de R$ 7.838.000,00 (sete milhões, oitocentos e trinta e oito mil reais) no orçamento de 2021, o que
requeremos em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica
Municipal.
Para melhor elucidar o pedido de autorização de abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial, anexamos a justificativa do pedido de suplementação feito pela Secretaria de
Educação, Cultura, Esportes e Turismo e Demonstrativo do Excesso de Arrecadação apurado até a
presente data e Boletim de Caixa e Bancos de 01/10/2021.
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e
consideração.
Cordialmente,
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
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Exmo. Sr.
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta