materia nº 66/2021

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
PROJETO DE LEI Nº / DE 2021.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO￾PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2021, DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ- PORTOPREV, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria do Instituto de Previdência Social do Município de Porto Feliz, 
para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar, destinados ao pagamento 
de aposentadorias, pensões e dos servidores ativos, conforme a seguinte classificação 
orçamentaria: 
03.01 – PORTOPREV 
03.01.01 - Gestão Previdenciária 
09.272.0015.2063- Manutenção Previdenciária do RPPS
3.1.90.01.00- Aposentadorias, reserva Remunerada e reforma...............+R$ 1.750.000,00 
3.1.90.03.00- Pensões do RPPS e do Militar............................................+R$ 360.000,00 
03.01 – PORTOPREV 
03.01.02 - Gestão Administrativa 
09.272.0015.2065 - Manutenção de Atividades Administrativa 
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens fixas- Pessoal Civil................. ... + R$ 90.000,00 
TOTAL ... ....................................................................................................+ R$ 90.000,00 
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo anterior será coberto com o recurso 
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento anual vigente. 
03.01 – PORTOPREV 
03.01.01 - Gestão Previdenciária 
99.997.0015.999 – Reserva de Contingência 
9.9.99.99.00- Reserva de Contingência.................................................. - R$ 2.200.000,00 
TOTAL..................................................................................................... - R$ 2.200.000,00 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 01 DE OUTUBRO DE 2021.
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 Porto Feliz, 01 de outubro 2021. 
Ofício nº. /2021 
Senhor Presidente, 
 
 Encaminhamos a Vossa Excelência para 
apreciação e posterior deliberação por essa Casa de Leis, nos termos do Artigo 42 e 
seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o Projeto de Lei DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO- PROGRAMA DO 
EXERCÍCIO DE 2021, DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ- PORTOPREV, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 A suplementação se faz necessária em razão do 
aumento no número de aposentadorias e pensões por morte concedidas neste exercício, 
até 30/09/2021, que acabou por ultrapassar a quantidade prevista de benefícios a 
conceder; assim, a suplementação visa garantir o pagamento de benefícios previdenciários 
nos meses de outubro, novembro, dezembro, inclusive 13º salário. 
 Sendo o que nos apresenta para o momento, 
reiteramos protestos de estima e consideração. 
 
 Dr. Antônio Cássio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta