materia nº 67/2021

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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PROJETO DE LEI Nº /2021 
DISPÕE SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º – Fica a Prefeitura do Município de Porto Feliz, através da Secretaria de Meio Ambiente, 
responsável pelo Licenciamento Ambiental Municipalizado conforme as especificações e 
determinações regidas pela Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2018 e respectivas 
atualizações. 
Parágrafo Único – O Município fica enquadrado e responsável pelas atividades de baixo impacto 
ambiental de âmbito local, conforme publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder 
Executivo – edição de 11 de janeiro de 2019, Seção I, pág. 45. 
Art. 2º – A abrangência de atuação com relação às atividades e empreendimentos de impacto 
local está relacionada no Anexo I, parte integrante desta Lei. 
 
Parágrafo Único – As atividades de que trata o caput deste artigo seguem o disposto na 
Deliberação Normativa CONSEMA Nº 01/2018, de forma que seguirão as atualizações que 
ocorrerem na mesma. 
Art. 3º – À Administração Municipal compete: 
a) a implantação, capacitação e manutenção da infraestrutura legal, administrativa e técnica 
necessária para a viabilização do sistema de licenciamento e fiscalização ambiental; 
b) analisar os documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e realizar vistorias e 
inspeções técnicas quando necessárias, observando a legislação federal, estadual e municipal que 
regem o licenciamento ambiental, bem como as normas, diretrizes e procedimentos da Secretaria 
de Estado do Meio Ambiente e CETESB; 
c) exercer a fiscalização de obras, atividades e empreendimentos no território municipal que 
estejam sujeitos ao regime de licenciamento ambiental, avaliando a extensão territorial dos 
impactos ambientais das atividades do objeto de pedido do Licenciamento Ambiental e 
encaminhar ao órgão ou entidade estadual competente para o devido licenciamento os casos que 
não sejam de competência municipal, assim como situações cujos impactos ultrapassarem os 
limites territoriais do município; 
d) manter em arquivo os documentos digitais e processos físicos relacionados aos pedidos 
de licenciamento ambiental, de forma que possam ser objeto de consultas futuras sempre que se 
fizer necessário; 
e) encaminhar as informações do licenciamento ambiental municipalizado à CETESB e ao 
CONSEMA, quando solicitado; 
 
 
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f) prezar pela agilidade e desburocratização dos procedimentos, desde que garantidas as 
condições mínimas para uma análise ambiental eficiente; 
g) fomentar o empreendedorismo sustentável no município de Porto Feliz. 
Art. 4º – O Plano Diretor de Porto Feliz será utilizado como ferramenta balizadora para o 
Licenciamento Ambiental Municipal. 
Art. 5º – As solicitações relacionadas ao Licenciamento Ambiental Municipalizado deverão ser 
protocoladas na Prefeitura do Município de Porto Feliz em formulário próprio, devidamente 
assinado e acompanhado da documentação correspondente ao pedido e recolhidas as eventuais 
taxas pertinentes, cujo comprovante deverá ser anexado ao processo correspondente. 
Parágrafo Único – a Prefeitura de Porto Feliz poderá implantar soluções informatizadas ou 
procedimentos processuais que visem acelerar os trâmites burocráticos envolvendo o 
Licenciamento Ambiental Municipalizado. 
Art. 6º – As taxas relacionadas ao pedido de licenciamento ambiental serão fixadas por decreto 
de preço público. 
Parágrafo único – O Microempreendedor Individual – MEI - fica isento do pagamento de taxas 
de licenciamento ambiental de acordo com o estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 
123/06 e atualizações. 
Art. 7º - As atividades que se enquadrarem no Anexo II, item IV da Deliberação Normativa 
CONSEMA 01/2018 e correspondentes atualizações, serão licenciadas pela CETESB. 
Art. 8º – As penalidades decorrentes do descumprimento das normas e diretrizes impostas pelo 
licenciamento ambiental obedecerão às disposições legais pertinentes, em especial a Lei Estadual 
997/1976, regulamentada pelo Decreto Estadual 8.468/76, incluindo a redação dada pelo Decreto 
62.973/17, Decreto 47.397/07 e Decreto 54.487/09, assim como a legislação municipal 
relacionada. 
Art. 9º - Os Procedimentos inerentes ao Licenciamento Ambiental serão estabelecidos por meio 
de Decreto do Executivo. 
Art. 10 – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no 
orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei nº 4.870, de 28 de outubro de 2010. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, EM 01 DE OUTUBRO DE 2021. 
 
 
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ANEXO I – EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES 
QUE CAUSAM OU PODEM CAUSAR IMPACTO AMBIENTAL LOCAL 
I – NÃO INDUSTRIAIS 
1. Obras de transporte: 
a) Obras de implantação de novas vias e prolongamento de vias municipais existentes, com 
movimentação de solo superior a 100.000 m³ ou supressão de vegetação nativa superior a 3,0 ha; 
b) Corredor de ônibus, com movimento de solo superior a 100.000 m³ ou supressão de vegetação 
nativa superior a 0,5 há ou desapropriação superior a 3,0 ha. 
2. Obras hidráulicas de saneamento: 
a) Adutoras de água, com diâmetro superior a 1 metro, conforme a Resolução SMA 54/2007; 
b) Canalização de córregos em áreas urbanas, com extensão superior a 5 km, conforme 
Resolução SMA 54/2007; 
c) Desassoreamento de córregos e lagos em áreas urbanas, com extensão superior a 5 km, 
conforme Resolução SMA 54/2007; 
d) Reservatórios de controle de cheias (piscinão), com volume de escavação superior a 100.000 
m³ e/ou supressão de vegetação nativa superior a 1,0 ha. 
3. Linhas de transmissão, operando com tensões iguais ou superiores a 69 KV, e subestações 
associadas; 
4. Hotéis, que utilizem combustíveis sólido ou líquido - Código CNAE: 5510-8/01; 
6. Apart-hotéis que utilizem combustíveis sólido ou líquido - Código CNAE: 5510-8/02; 
7. Motéis que utilizem combustíveis sólido ou líquido - Código CNAE: 5510-8/03; 
8. Intervenção em local desprovido de vegetação situado em área de preservação permanente; 
supressão de vegetação pioneira ou exótica em área de preservação permanente; corte de árvores 
nativas isoladas em local situado dentro ou fora de área de preservação permanente, nas hipóteses 
em que a supressão ou a intervenção tenham a finalidade de 
implantação dos empreendimentos e atividades relacionados no Anexo I, desde que localizados 
em área urbana. 
II – INDUSTRIAIS (desde que tenham área construída igual ou inferior a 2.500 m²) 
1. Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis – Código CNAE: 10538/00; 
 
 
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2. Fabricação de biscoitos e bolachas – Código CNAE: 1092-9/00; 
3. Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates – Código CNAE: 1093-7/01; 
4. Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes – Código CNAE: 1093-7/02; 
5. Fabricação de massas alimentícias – Código CNAE: 1094-5/00; 
6. Fabricação de pós alimentícios – Código CNAE: 1099-6/02; 
7. Fabricação de gelo comum – Código CNAE: 1099-6/04; 
8. Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) – 1099-6/05; 
9. Tecelagem de fios de algodão – Código CNAE: 1321-9/00; 
10. Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão – Código CNAE: 1322-7/00; 
11. Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas - Código CNAE: 1323-5/00; 
12. Fabricação de tecidos de malha – Código CNAE: 1330-8/00; 
13. Fabricação de artefatos de tapeçaria – Código CNAE: 1352-9/00; 
14. Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico - Código CNAE: 1351-1/00; 
15. Fabricação de artefatos de cordoaria – Código CNAE: 1353-7/00; 
16. Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos - Código CNAE: 1354-5/00; 
17. Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material – Código 
CNAE: 1521-1/00; 
18. Fabricação de calçados de couro – Código CNAE: 1531-9/01; 
19. Acabamento de calçados de couro sob contrato – Código CNAE: 1531-9/02; 
20. Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente – Código CNAE: 1529-
7/00; 
21. Fabricação de tênis de qualquer material – Código CNAE: 1532-7/00; 
22. Fabricação de calçados de material sintético – Código CNAE: 1533-5/00; 
23. Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente – Código CNAE: 1539-
4/00; 
24. Fabricação de partes para calçados, de qualquer material – Código CNAE: 1540-8/00; 
25. Serrarias com desdobramento de madeira – Código CNAE: 1610-2/01; 
26. Serrarias sem desdobramento de madeira – Código CNAE: 1610-2/02; 
27. Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas – Código CNAE: 1622-6/01; 
28. Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e 
comerciais – Código CNAE: 1622-6/02; 
29. Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção – Código CNAE: 1622-6/99; 
30. Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira – Código CNAE: 1623-4/00; 
31. Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis – Código CNAE: 1629-3/01; 
32. Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, 
exceto móveis – Código CNAE: 1629-3/02; 
33. Fabricação de embalagens de papel – Código CNAE: 1731-1/00; 
34. Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão – Código CNAE: 1732-0/00; 
35. Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado – Código CNAE: 1733-8/00; 
36. Fabricação de formulários contínuos – Código CNAE: 1741-9/01; 
 
 
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37. Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso 
comercial e de escritório – Código CNAE: 1741-9/02;
38. Fabricação de fraldas descartáveis – Código CNAE: 1742-7/01; 
39. Fabricação de absorventes higiênicos – Código CNAE: 1742-7/02; 
40. Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados 
anteriormente – Código CNAE: 1742-7/99; 
41. Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão 
ondulado não especificados anteriormente – Código CNAE: 17494/00; 
42. Impressão de jornais – Código CNAE: 1811-3/01; 
43. Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas – Código CNAE: 1811-3/02; 
44. Impressão de material de segurança – Código CNAE: 1812-1/00; 
45. Impressão de material para uso publicitário – Código CNAE: 1813-0/01; 
46. Impressão de material para outros usos – Código CNAE: 1813-0/99; 
47. Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico – Código CNAE: 2221-8/00 
48. Fabricação de embalagens de material plástico – Código CNAE: 2222-6/00; 
49. Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção – Código 
CNAE: 2223-4/00; 
50. Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico – Código CNAE: 
2229-3/01; 
51. Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais – Código CNAE: 2229-
3/02; 
52. Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios 
– Código CNAE: 2229-3/03; 
53. Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente 
– Código CNAE: 2229-3/99; 
54. Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda – 
Código CNAE: 2330-3/01; 
55. Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção – Código CNAE: 2330-3/02; 
56. Fabricação de casas pré-moldadas de concreto – Código CNAE: 2330-3/04; 
57. Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração – Código CNAE: 
2391-5/02; 
58. Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras 
pedras – Código CNAE: 2391-5/03; 
59. Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e 
cristal – Código CNAE: 2399-1/01; 
60. Fabricação de estruturas metálicas – Código CNAE: 2511-0/00; 
61. Fabricação de esquadrias de metal - Código CNAE: 2512-8/00; 
62. Produção de artefatos estampados de metal – Código CNAE: 2532-2/01; 
63. Serviços de usinagem, tornearia e solda – Código CNAE: 2539-0/01; 
64. Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias – Código CNAE:25420/00; 
65. Serviços de confecção de armações metálicas para a construção – Código CNAE: 2599-3/01; 
66. Serviço de corte e dobra de metais – Código CNAE: 2599-3/02; 
 
 
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67. Fabricação de componentes eletrônicos – Código CNAE: 2610-8/00; 
68. Fabricação de equipamentos de informática – Código CNAE: 2621-3/00; 
69. Fabricação de periféricos para equipamentos de informática – Código CNAE: 2622-1/00; 
70. Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios – Código 
CNAE: 2631-1/00; 
71. Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e 
acessórios – Código CNAE: 2632-9/00; 
72. Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo – 
Código CNAE: 2640-0/00; 
73. Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle – Código CNAE: 2651-
5/00; 
74. Fabricação de cronômetros e relógios – Código CNAE: 2652-3/00; 
75. Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação – 
Código CNAE: 2660-4/00; 
76. Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios – Código CNAE: 
2670-1/01; 
77. Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios – Código CNAE: 
2670-1/02; 
78. Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas – Código CNAE: 26809/00; 
79. Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios – Código 
CNAE: 2710-4/01; 
80. Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças 
e acessórios – Código CNAE: 2710-4/02; 
81. Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios – Código CNAE: 27104/03; 
82. Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica – 
Código CNAE: 2731-7/00; 
83. Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo – Código CNAE: 
2732-5/00 
84. Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação – Código CNAE: 2740-6/02; 
85. Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e 
acessórios – Código CNAE: 2751-1/00; 
86. Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios – Código CNAE: 2759-
7/01; 
87. Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e 
acessórios – Código CNAE: 2759-7/99; 
88. Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme – Código CNAE: 27902/02; 
89. Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas – 
Código CNAE: 2812-7/00; 
90. Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios – Código 
CNAE: 2813-5/00; 
91. Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios – Código CNAE: 2814-
3/01; 
 
 
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92. Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios – Código CNAE: 
2814-3/02; 
93. Fabricação de rolamentos para fins industriais – Código CNAE: 2815-1/01; 
94. Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos – Código 
CNAE: 2815-1/02; 
95. Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações 
térmicas, peças e acessórios – Código CNAE: 2821-6/01; 
96. Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios – Código 
CNAE: 2821-6/02; 
97. Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, 
peças e acessórios - Código CNAE: 2822-4/01; 
98. Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, 
peças e acessórios – Código CNAE: 2822-4/02; 
99. Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e 
comercial, peças e acessórios – Código CNAE: 2823-2/00; 
100. Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial – Código 
CNAE: 2824-1/01; 
101. Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial - 
Código CNAE: 2824-1/02; 
102. Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e 
acessórios – Código CNAE: 2825-9/00; 
103. Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para 
escritório, peças e acessórios – Código CNAE: 2829-1/01; 
104. Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados 
anteriormente, peças e acessórios – Código CNAE: 2829-1/99; 
105. Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios – Código CNAE: 
2832-1/00; 
106. Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, 
exceto para irrigação – Código CNAE: 2833-0/00; 
107. Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios – Código CNAE: 2840-2/00; 
108. Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e 
acessórios – Código CNAE: 2851-8/00; 
109. Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e 
acessórios, exceto na extração de petróleo – Código CNAE: 2852-6/00; 
110. Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas￾ferramenta – Código CNAE: 2861-5/00; 
111. Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, 
peças e acessórios – Código CNAE: 2862-3/00; 
112. Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios – Código 
CNAE: 2863-1/00; 
113. Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de 
calçados, peças e acessórios – Código CNAE: 28640/00; 
 
 
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114. Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e 
artefatos, peças e acessórios – Código CNAE: 2865-8/00; 
115. Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios – 
Código CNAE: 2866-6/00; 
116. Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados 
anteriormente, peças e acessórios – Código CNAE: 28691/00; 
117. Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores – Código 
CNAE: 2941-7/00; 
118. Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos 
automotores – Código CNAE: 2942-5/00; 
119. Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores – Código 
CNAE: 2943-3/00; 
120. Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos 
automotores – Código CNAE: 2944-1/00; 
121. Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias - 
Código CNAE: 2945-0/00; 
122. Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores – Código CNAE: 2949-2/01; 
123. Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas 
anteriormente – Código CNAE: 2949-2/99; 
124. Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários – Código CNAE: 3032-6/00; 
125. Fabricação de peças e acessórios para motocicletas – Código CNAE: 3091-1/02; 
126. Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios – Código CNAE: 
3092-0/00; 
127. Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente – Código 
CNAE: 3099-7/00; 
128. Fabricação de móveis com predominância de madeira – Código CNAE: 3101-2/00; 
129. Fabricação de móveis com predominância de metal - Código CNAE: 3102-1/00; 
130. Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal – Código CNAE: 3103-
9/00; 
131. Fabricação de colchões – Código CNAE: 3104-7/00; 
132. Lapidação de gemas - Código CNAE: 3211-6/01; 
133. Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria – Código CNAE: 3211-6/02; 
134. Cunhagem de moedas e medalhas – Código CNAE: 3211-6/03; 
135. Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes – Código CNAE: 32124/00; 
136. Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios – Código CNAE: 3220-5/00; 
137. Fabricação de artefatos para pesca e esporte – Código CNAE: 32302/00; 
138. Fabricação de jogos eletrônicos – Código CNAE: 3240-0/01; 
139. Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação – Código 
CNAE: 3240-0/02; 
140. Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação – Código CNAE: 
3240-0/03; 
 
 
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141. Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente – 
Código CNAE: 3240-0/99; 
142. Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, 
odontológico e de laboratório – Código CNAE: 3250-7/01; 
143. Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório – 
Código CNAE: 3250-7/02; 
144. Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos 
ortopédicos em geral, exceto sob encomenda – Código CNAE: 3250-7/04; 
145. Fabricação de artigos ópticos – Código CNAE: 3250-7/07; 
146. Fabricação de escovas, pincéis e vassouras – Código CNAE: 3291-4/00; 
147. Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional – Código 
CNAE: 3292-2/02; 
148. Fabricação de guarda-chuvas e similares – Código CNAE: 3299-0/01; 
149. Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório – Código CNAE: 3299-0/02; 
150. Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos – Código 
CNAE: 3299-0/03; 
151. Fabricação de painéis e letreiros luminosos – Código CNAE: 3299-0/04; 
152. Fabricação de aviamentos para costura – Código CNAE: 3299-0/05; 
153. Fabricação de velas, inclusive decorativas – Código CNAE: 3299-0/06; 
154. Edição integrada à impressão de livros – Código CNAE: 5821-2/00; 
155. Edição integrada à impressão de jornais diários– Código CNAE: 5822-1/01; 
156. Edição integrada à impressão de jornais não diários – Código CNAE: 5822-1/02; 
157. Edição integrada à impressão de revistas – Código CNAE: 5823-9/00; 
158. Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos – Código 
CNAE: 5829-8/00. 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 Porto Feliz, 27 de setembro de 2021. 
Porto Feliz, 01 de outubro de 2021 
Ofício nº 
Senhor Presidente, 
 Encaminhamos a V.S.ª para apreciação e 
deliberação dessa Casa de Leis, em caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz, projeto de lei que DISPÕE SOBRE LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 De acordo com o Convênio celebrado entre a 
Prefeitura de Porto Feliz e a CETESB, datado de 13 de Abril de 2010, o Município passou a 
licenciar algumas atividades de acordo com a realidade e legislação da época, tendo sido editada a 
Lei nº 4870/2010 dispondo sobre a municipalização do licenciamento ambiental. 
 Com a publicação da Deliberação Normativa 
CONSEMA 01/18, que revogou a Deliberação de 2014 e é atualmente o documento válido para 
nortear o Licenciamento Ambiental Municipalizado faz-se necessário adequar a legislação às 
condições atuais exigidas. 
 Insta informar, ainda, que observadas as condições 
atuais vinculadas à legislação que rege a matéria, buscando dar maior agilidade ao Licenciamento 
Ambiental, tanto para procedimentos internos quanto para o licenciamento de pequenos 
empreendedores, trazendo maior facilidade e menos burocracia, seguindo para tanto atualizações 
promovidas pelo Decreto Estadual 62.973/17, assim como a existência do Via Rápida Ambiental – 
CETESB, cuja origem remota do Decreto 60.329/14, conforme ATA 318º reunião Ordinária do 
CONSEMA. 
 Observa-se que no município de Porto Feliz existem 
dezenas de Microempreendedores Individuais – MEI – que legalmente são passíveis de serem 
ambientalmente licenciados, estreitando laços com o empreendedorismo e demonstrando aos 
mesmos a importância da legalização ambiental. 
 Tendo em vista que o MEI é isento de taxas, seu 
licenciamento simplificado mostra-se mais do que nunca uma opção salutar, além de garantido pela 
Lei Complementar Federal nº 123/2006 em seu Artigo 4º. 
 Sendo o que nos apresenta para o momento, 
renovamos a V.Sª e dignos pares protestos de estima e consideração, colocando-nos à disposição 
para eventuais esclarecimentos. 
 Dr. Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores.