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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
Site: http://www.camaraportofeliz.com.br
«<<AUTOGRAFO>>»
PROJETO DE LEI Nº /2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
«APROVACAO»
Art. 1º Fica autorizado o Legislativo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento de 2021, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), com alteração do PPA – Plano Plaurianual 2018/2021 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
2021, nos termos do disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas
seguintes rubricas:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
Unidade: 01.02 – CÂMARA MUNICIPAL – SECRETÁRIA DA CÂMARA
Funcional Programática: 01.031.0012.1.005 – EQUIPAR A CÂMARA MUNICIPAL
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor do Crédito: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Total R$ 50.000,00 (ciquenta mil reais)
Art. 2º - A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior, no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), será feito através de anulação parcial de dotação
orçamentária do orçamento vigente da Câmara Municipal de Porto Feliz, conforme disposto no inciso III,
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO:
Unidade: 01.01 – CÂMARA MUNICIPAL – CORPO LEGISLATIVO
Funcional Programática: 01.031.0012.2.005 – Manutenção das Atividades Legislativas
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor do Crédito: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Total R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
«LOCAL»
Mesa da Câmara Municipal de Porto Feliz, 08 de outubro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
Site: http://www.camaraportofeliz.com.br
Marcelo Pacheco da Cunha
Presidente
Lúcia de Fátima Caballero Cássio Rodrigues Batista
1º Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA:
O projeto de lei em epígrafe cuida de autorização legislativa para abertura de crédito adicional
suplementar junto ao orçamento fiscal vigente da Câmara Municipal, visando dar continuidade
administrativa, sobretudo para aquisição de equipamentos condicionares de ar.
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