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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
«<<AUTOGRAFO>>»
PROJETO DE LEI Nº. /2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
«APROVACAO»
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de
2021, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais),
com a inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e
Lei Orçamentária vigente, destinado a incluir as seguintes dotações no orçamento do exercício de
2021, conforme segue:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0011.2013 – RPSE - CREAS
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 5) ............................................... + R$ 60.000,00
08.244.0011.2012 – RPSB – CRAS
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 5) ............................................... + R$ 80.000,00
TOTAL ............................................................................................................................+ R$ 140.000,00
ARTIGO 2º - O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais), será coberto com a anulação parcial das seguintes dotações:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0011.2012 – RPSB – CRAS
3390.30 – Material de consumo (fonte 5) ........................................................................ – R$ 80.000,00
08.244.0011.2024 – RPSE – Medida Sócio Educativa
3390.30 – Material de consumo (fonte 5) ........................................................................ – R$ 20.000,00
3390.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica (fonte 5) ................................... – R$ 10.000,00
08.244.0011.2013 – RPSE – CREAS
3390.40 – Serviços de tecnologia da informação e comunicação (fonte 5) .................... – R$ 20.000,00
08.244.0011.2037 – RPSE – Serviço de Acolhimento
3390.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica (fonte 5) ................................... – R$ 10.000,00
TOTAL ........................................................................................................................... - R$ 140.000,00
ARTIGO 3º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA – Plano Plurianual 2018/2021 e Anexos V e
VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
ARTIGO 4º - O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo anterior, terá vigência no exercício
financeiro de 2021, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 20 DEOUTUBRO DE 2021.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br «LOCAL»
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Porto Feliz, 20 de outubro de 2021.
Ofício nº. 410/2021– Gabinete
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de
Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 140.000,00
(cento e quarenta mil reais), no orçamento de 2021, o que requeremos em REGIME DE URGÊNCIA, nos
termos do Artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.
Para melhor elucidar o pedido de autorização de abertura de Crédito Adicional
Especial, segue anexo o Memorando Interno nº 169SC/2021e 170SC/2021 da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e
consideração.
Cordialmente,
«ASSINATPRES»
«CARGOPRES»
«ASSINAT1SECR» «ASSINAT2SECR»
«CARGO1SECRET» «CARGO2SECRET»
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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