2 À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
) a ESTADO DE SÃO PAULO )
Lo ge leme o,
PREFEITURA DE Caixa Postal 026 — Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 o
PORTO FELIZ Site: https:/Iwww.portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 09 de novembro de 2021.
Ofício nº.: t|3/ /2021
Sr. Presidente,
Encaminhamos à Vossa Excelência para
apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa Municipal em regime de urgência,
na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, DISPÕE
SOBRE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS,
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Poder Executivo tem adotado procedimentos
que vão ao encontro do interesse da população portofelicense, reorganizando contas públicas
para garantir investimentos e honrar o pagamento dos vencimentos do funcionalismo em dia.
Assim, justos os motivos que ensejaram a
propositura, reiteramos a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
+
|
. Dj) AJ Al tu tu
Dr. Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz
Nesta
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] ESTADO DE SÃO PAULO
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PREFEITURA DE Caixa Postal 026 — Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 & (Ebro Braail
PORTO FELIZ Site: https:/Awww.portofeliz.sp.gov.br'
PROJETO DE LEINº | /2021
DISPÕE SOBRE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas a
cargo da Municipalidade, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Porto Feliz - PORTOPREV - e do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE - auxilio alimentação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a
partir de 1º de janeiro de 2022.
PARÁGRAFO ÚNICO - O funcionário que faltar injustificadamente ao serviço
perderá o benefício previsto no caput deste artigo, no
mês em que ocorrer a falta.
Art. 2º - O servidor que prestar serviço junto a outro órgão público e for beneficiário
de auxilio equivalente fica obrigado a comunicar, por escrito, ao Setor de
Recursos Humanos da Municipalidade, optando por um único benefício.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consi nada
p
no orçamento vigente, suplementada se necessário
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei nº 5.687, de 22 de maio de 2019.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO LP 7; bosei
Diretoria de Finanças e Receitas “g £
Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP as franteiras do Basil
TelFax. (15) 3261- 9000 — Site: http:/Iwww .portofeliz.sp.gov.br
CNPJ: 46.634.481/0001-98
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao Art. 16, Inciso Il, da Lei de Responsabilidade Fiscal, declaro
que as despesas geradas com o reajuste do valor do Auxílio Alimentação concedido aos
funcionários públicos do Município de Porto Feliz, tem adequação orçamentária e financeira
com as peças de planejamento: PPA, LDO E LOA.
Porto Feliz, 10 de novembro de 2021.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO L ” Pouei
Diretoria de Finanças e Receitas 5)
Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP as franteitas de Brasil
TeliFax. (15) 3261- 9000 — Site: http://www. portofeliz.sp.gov.br
CNPJ: 46.634.481/0001-98
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO com O REAJUSTE DO
VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO
MUNICIPIO DE PORTO FELIZ
- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para O exercício de 2022
previsão de Arrecadação para 2022 R$ 343.431.738,93
custo da nova despesa para 2022 R$ 6.433.200,00
estimativa de impacto orçamentário 1.87%
estimativa de impacto financeiro 1.87%
- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para O exercício de 2023.
previsão de Arrecadação para 2023 R$ 351.764.472,86
custo da nova despesa para 2023 R$ 6.433.200,00
estimativa de impacto orçamentário 1.82%
estimativa de impacto financeiro 1.82%
- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para O exercício de 2024
previsão de Arrecadação para 2024 R$ 375.253.164,33
custo da nova despesa para 2024 R$ 6.433.200,00
estimativa de impacto orçamentário 1.71%
estimativa de impacto financeiro 1.71%
Porto Feliz, 10 de novembro de 2021.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração ”
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Porto Feliz - SP
Plano Plurianual
Anexo | - Planejamento OrçamentáriolFontes de Financiamento dos Prog. Gover.
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Fundamento Legal: PPAZ022
Data: 04/08/2021
Tipo: Projeto de Lei
Página: 1 de 1
12/08/2021 17:17:52
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 | Receitas Correntes 311606000,26 | 3260100000] 323864615,68| 3432600000 | 342:315.592,98 36.146.000,00| 359.465.387,21| 27.967.000,00| 1.478.312.696.13
110.0.00.0.0.00.00.00 [ Impostos, Taxas e Coniribuições de Melho: 114.220.871,60 309.000,00 | 116.904.440,00 331000,00| 122.466.350,00 355.000,00 | 126.877.400,00 380.000,00] 481.844.061,60
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 | Contribuições 310000000] 904100000 3.200.000,00| 9.21800000/ 3.300.000,00 9.417.000,00] 3.400.000,00 9.609.000,00 50.285.000,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 | Receita Pairimonial 679.000,00 686.000,00, 726.000,00 703.000,00. 773.000,00 720.000,00 820.000,00 738.000,00 5.845.000,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 | Receita de Serviços 105.000,00 | 21.638.000,00 110.500,00 | 23.102.000,00 116.000,00 | 24:630.000,00 126.500,00 | 26.166.000,00 95.994.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 | Transferências Correntes 192.466.528,66 - | 201608.875,68 - | 214425.742,98 - | 226.907.487,21 - 835.608.634,53
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 | Outras Receitas Correntes 1.035.500,00 927000,00| 1.135.000,00 97200000] 123450000] 102400000] 1.334000,00/ 1.074.000,00 8.736.000,00
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 | Receitas Correntes =| 14.756.84531 =| 17.262.657,18 =| 2121957135 =| 2152157135 74.760.645,19
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00 | Contribuições =| 12.137.006,00 =| 12.425:710,00 =| 12.673.100,00 =| 12.926.100,00 50.161.910,00
[7.6.0.0.00.0.0.00.00.00 | Receita de Serviços = 587.000,00 - 633.000,00 = 680.000,00 - 72800000| 2.628.000,00 |
[78.0.0.00.0.0.00.00.00 | Outras Receitas Correntes - 2032.845,31 - 4.203.947,18 - 7.866.471,35 - 767.471,35 21.970.735,19
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 | Receitas de Capi 8.471.993,36 - 580.000,00 - 990.000,00 - 1.010.000,00 - 11451.993,36
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00 | Alienação de Bens —— 50.000,00 - 50.000,00 - 50.000,00 - 50.000,00 - 200.000,00
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 | Transferências de Capital 8.421.993,36 - 930.000,00 - 940.000,00 - 960.000,00 - 11.251.993,36
320.078.803,62| 4735784531| 324864815,68| 51.588.657,18 | 343.305.592,98 5736557135| 260.475.387,21| 59.488.571,35| 1.564.525.334,68
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 | Receitas Correntes 24.005.000,00 - 24.689.000,00 E 25.418.000,00 - 26.612.000,00 - 100.724.000,00 |
1.70.0.00.0.0.00.00.00 | Transferências Correntes 24.005.000,00 - 24.689.000,00 = 25.418.000,00 - 26.612.000,00 = [7 100.724.000,00
K ERES E 24.005.000,00 - 24.689.000,00 - 25.418.000,00 - 26.612.000,00 E 100.724.000,00
296073.893,62 | 47.357.845,31 | 300.175.815,68 | 51.588.657,18 | 317.887.592,98 57.365.571,35| 333.863.387,21| 59.488.571,35
343.431.738,03 351.764.472,86 375.253.164,33 393.351.958,56 1.463.801.334,68