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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
«<<AUTOGRAFO>>»
PROJETO DE LEI Nº /2021
DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES
PÚBLICOS LOTADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ,
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
«APROVACAO»
Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais lotados na Câmara
Municipal de Porto Feliz, auxílio alimentação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais.
Parágrafo Único – O servidor que faltar injustificadamente ao serviço perderá o
benefício previsto no “caput” deste artigo, no mês em que ocorrer a falta.
Art. 2º - O servidor que prestar serviço junto a outro órgão público e for beneficiário
de auxílio equivalente, fica obrigado a comunicar, por escrito, ao Setor Contábil da Câmara
Municipal, optando por um único benefício.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria,
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, e seus efeitos produzir-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2022.
«LOCAL»
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
JUSTIFICATIVA:
A presente propositura faz-se necessária para que se proceda à atualização do valor
pago a cada um dos servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz, a título de auxílio
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
alimentação, seguindo o mesmo parâmetro adotado pelo Executivo Municipal em relação aos
respectivos servidores.
«ASSINATPRES»
«CARGOPRES»
«ASSINAT1SECR» «ASSINAT2SECR»
«CARGO1SECRET» «CARGO2SECRET»
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