| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-02-11 |
| Ementa | Sobre o PL 1/2021 |
| native_id | 3118 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Nº /2021 RELATOR: Vereador Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 1/2021, proposto pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Dr. Antônio Cassio Habice Prado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 3.211, DE 26 DE AGOSTO DE 1992”. O presente Projeto de Lei tem como objetivo a modificação e atualização da lei, no tocante a nomenclaturas, bem como, possibilitando a vários seguimentos da cidade, a participação no Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONDEMA). Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, no tocante ao aspecto Legal, Constitucional e Redacional, NADA TEMOS A OPOR, estando apto para continuar o seu tramite até a apreciação e deliberação nesta Casa Legislativa, pelos seguintes argumentos: Conforme Dispõe o artigo 18, 29 e 30 da Constituição Federal, o município tem autonomia política, financeira e administrativa para gerir a sua própria estrutura e serviços, ainda, possui competência privativa para legislar sobre tudo aquilo que for de seu interesse local. Nessa toada, o artigo 6º da Lei Orgânica Municipal dispõe sobre a competência do município para legislar e prover tudo o que for de interesse local. Da mesma forma, o artigo 40 da Lei Orgânica, dispõe ser de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que dispõem sobre criação, estruturação e atribuições das Secretárias ou departamentos equivalentes a órgãos da administração Pública. Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de lei nº 1/2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 Sala das Comissões, 11 de fevereiro de 2021. Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz Presidente Relator João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista Membro Membro