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materia nº 1/2021

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaSobre o PL 1/2021
native_id3118

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /2021
RELATOR: Vereador Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 1/2021, proposto pelo Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, Dr. Antônio Cassio Habice Prado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO 
DO ARTIGO 4º E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 3.211, DE 26 DE AGOSTO DE 1992”. 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a modificação e 
atualização da lei, no tocante a nomenclaturas, bem como, possibilitando a 
vários seguimentos da cidade, a participação no Conselho Municipal do Meio 
Ambiente (CONDEMA).
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, no 
tocante ao aspecto Legal, Constitucional e Redacional, NADA TEMOS A 
OPOR, estando apto para continuar o seu tramite até a apreciação e 
deliberação nesta Casa Legislativa, pelos seguintes argumentos:
Conforme Dispõe o artigo 18, 29 e 30 da Constituição Federal, 
o município tem autonomia política, financeira e administrativa para gerir a
sua própria estrutura e serviços, ainda, possui competência privativa para 
legislar sobre tudo aquilo que for de seu interesse local.
Nessa toada, o artigo 6º da Lei Orgânica Municipal dispõe sobre 
a competência do município para legislar e prover tudo o que for de 
interesse local. 
Da mesma forma, o artigo 40 da Lei Orgânica, dispõe ser de 
iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que dispõem sobre criação, 
estruturação e atribuições das Secretárias ou departamentos equivalentes a 
órgãos da administração Pública.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de lei nº 
1/2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Sala das Comissões, 11 de fevereiro de 2021.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente Relator
João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista
 Membro Membro

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