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materia nº 2/2021

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaSobre o PR 2/2021
native_id3119

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /2021
RELATOR: Vereador Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2021 que “ALTERA O & 1º DO
ARTIGO 130 DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 -
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ.
O presente projeto de Resolução tem como objetivo, a alteração
das sessões ordinárias mensais, para que passem a ser realizadas as 19
horas.
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, no
tocante ao aspecto Legal, Constitucional e Redacional, NADA TEMOS A
OPOR, estando apto para continuar o seu tramite até a apreciação e
deliberação nesta Casa Legislativa, pelos seguintes argumentos:
Conforme dispõe o artigo 184, 81º, inciso III, IV, e 82º, do
Regimento Interno, compete a Câmara Municipal, por iniciativa da Mesa, das
Comissões ou dos Vereadores, a elaboração do seu regimento interno,
dispondo ainda sobre a sua organização administrativa, sendo plenamente
possível a alteração dos horários das sessões.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Resolução
nº 2/2021, reservando-nos o direito de manifestação.
Sala das Comissões, 11 de fevérejro de 2021.
DNA As CGC AD
A Cassio Pediques Batista
Membro

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