| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-02-11 |
| Ementa | Sobre o PR 2/2021 |
| native_id | 3119 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Nº /2021 RELATOR: Vereador Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2021 que “ALTERA O & 1º DO ARTIGO 130 DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ. O presente projeto de Resolução tem como objetivo, a alteração das sessões ordinárias mensais, para que passem a ser realizadas as 19 horas. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, no tocante ao aspecto Legal, Constitucional e Redacional, NADA TEMOS A OPOR, estando apto para continuar o seu tramite até a apreciação e deliberação nesta Casa Legislativa, pelos seguintes argumentos: Conforme dispõe o artigo 184, 81º, inciso III, IV, e 82º, do Regimento Interno, compete a Câmara Municipal, por iniciativa da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores, a elaboração do seu regimento interno, dispondo ainda sobre a sua organização administrativa, sendo plenamente possível a alteração dos horários das sessões. Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Resolução nº 2/2021, reservando-nos o direito de manifestação. Sala das Comissões, 11 de fevérejro de 2021. DNA As CGC AD A Cassio Pediques Batista Membro