materia nº 5/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP — 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / 3262-3393
PARECER n.º. /2023.
COMISSÃO DE CONSTTUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei n.º 06 de 2.023
|- RELATÓRIO
ld. O Prefeito Municipal propõe por meio do Projeto de Lei n.º 06 de 2.023, que DISPÕE SOBRE
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
1 — ANÁLISE
2: Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de
autolegislação.
2.2; No tocante a iniciativa há respaldo legal do Prefeito nas razões motivadoras, em consonância com o Art.
6, inciso | da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz.
23: Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 30 da Constituição Federal em consonância com
o Art 6.º e seguintes da Lei Orgânica do Município, as quais permitem legislar sobre assuntos de interesse local
e que não sejam de competência exclusiva da União e do Estado.
2.4. O tema em questão é de iniciativa exclusiva e de competência privativa do Prefeito Municipal, conforme
disposto nos artigos 40, incisos |, Il e artigo 58, inciso IX da Lei Orgânica Municipal.
25 Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204 8 3, Art. 217, inciso lle 8 38,
inciso Ill, combinados com o Art. 218, inciso Il, 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Porto Feliz.
2.6. Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade Portofelicense.
Hll— CONCLUSÃO
3d; Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do Projeto de Lei n.º 06 / 2023, reservando-nos o direito de manifestação
em plenário.
af
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Luiz Henrique de Oliveira Diniz
Nice Presidente Membro
N
Sala das Comissões, 28 de Março de 2.023.
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