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materia nº 3/2021

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-02-12
EmentaSobre o PLC 1/2021
native_id3120

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: 
RELATOR: Vereador João Augusto Favero
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2021, proposto pelo Exmo. 
Senhor Prefeito Municipal, Dr. Antônio Cassio Habice Prado, que “DISPÕE 
SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº18/97 –
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 211, 
DE 07 DE MARÇO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS’.
O objetivo do presente projeto possibilita o pagamento em até 
60 parcelas para todos os valores devidos, sem distinção, que certamente 
possibilitará ao devedor quitar sua dívida com mais facilidade, bem como 
viabilizar o incremento da receita tributária do Município.
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, no 
tocante ao aspecto Legal, Constitucional e redacional, NADA TEMOS A OPOR
quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa, pelos seguintes 
argumentos:
 
 O crédito tributário decorre da obrigação principal e, quando 
regularmente constituído, somente se modifica ou extingue, ou tem sua 
exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN – Código 
Tributário Nacional, fora dos quais a sua efetivação ou as respectivas 
garantias não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade 
funcional na forma da lei (artigos 139 e 141 do CTN). 
 
 A respeito do parcelamento do débito tributário, ainda que em via 
de cobrança administrativa, constitui uma das causas de suspensão da 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
exigibilidade do crédito tributário autorizados pelo CTN, segundo prevê o 
art. 151, inciso VI.
 
 Quanto à forma e as condições para o deferimento do 
parcelamento, o CTN apenas prevê que isso se dará na forma da lei 
específica, sendo regra a não exclusão da incidência de juros e multas.
 
 Sendo então, a competência tributária uma manifestação da 
autonomia dos entes federativos, a lei referida no artigo acima citado é a do 
ente competente para instituir o tributo, cujo prazo para pagamento se 
pretende dilatar, segundo as regras de repartição dessa competência fixada 
pela Constituição Federal.
 
 É essa lei que deverá estabelecer o prazo, o número de parcelas, 
o valor mínimo de cada parcela, quais os contribuintes que terão acesso a 
tal benefício, dentre outras condicionantes, como é o caso do presente 
projeto de lei complementar.
 
 Assim sendo, diz a Lei Orgânica do Município de Porto Feliz em 
seu artigo 6º, incisos I e V:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo quanto diga respeito 
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe,
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que não sejam de 
competência exclusiva da União e do Estado;
(...)
V – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar 
suas rendas, prestando contas e dando publicidade aos balancetes, na forma 
da lei;”
 
 De mesmo modo, o artigo 58, inciso XVI, do mesmo diploma legal 
acima mencionado diz:
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
“Art. 58 – Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
“XVI – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e 
aplicação de receita, autorizando as despesas e pagamento dentro das 
disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;”
 No que tange a apresentação da presente propositura através de 
projeto de lei complementar, tal regramento encontramos no artigo 39, 
parágrafo único, inciso I da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 39 – As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos 
votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos da 
votação das leis ordinárias”.
Parágrafo Único – Para os fins deste artigo, consideram-se leis 
complementares:
I – Código Tributário do Município;”
 Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de lei
complementar nº 1/2021, reservando-nos o direito de manifestação em 
plenário. 
 Sala das Comissões, 11 de fevereiro de 2021.
Dr. João Augusto Favero
Relator
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz Cassio Rodrigues Batista
Presidente Membro

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