| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-02-12 |
| Ementa | Sobre o PLC 1/2021 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER: RELATOR: Vereador João Augusto Favero ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2021, proposto pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Dr. Antônio Cassio Habice Prado, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº18/97 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 211, DE 07 DE MARÇO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS’. O objetivo do presente projeto possibilita o pagamento em até 60 parcelas para todos os valores devidos, sem distinção, que certamente possibilitará ao devedor quitar sua dívida com mais facilidade, bem como viabilizar o incremento da receita tributária do Município. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, no tocante ao aspecto Legal, Constitucional e redacional, NADA TEMOS A OPOR quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa, pelos seguintes argumentos: O crédito tributário decorre da obrigação principal e, quando regularmente constituído, somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN – Código Tributário Nacional, fora dos quais a sua efetivação ou as respectivas garantias não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei (artigos 139 e 141 do CTN). A respeito do parcelamento do débito tributário, ainda que em via de cobrança administrativa, constitui uma das causas de suspensão da CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 exigibilidade do crédito tributário autorizados pelo CTN, segundo prevê o art. 151, inciso VI. Quanto à forma e as condições para o deferimento do parcelamento, o CTN apenas prevê que isso se dará na forma da lei específica, sendo regra a não exclusão da incidência de juros e multas. Sendo então, a competência tributária uma manifestação da autonomia dos entes federativos, a lei referida no artigo acima citado é a do ente competente para instituir o tributo, cujo prazo para pagamento se pretende dilatar, segundo as regras de repartição dessa competência fixada pela Constituição Federal. É essa lei que deverá estabelecer o prazo, o número de parcelas, o valor mínimo de cada parcela, quais os contribuintes que terão acesso a tal benefício, dentre outras condicionantes, como é o caso do presente projeto de lei complementar. Assim sendo, diz a Lei Orgânica do Município de Porto Feliz em seu artigo 6º, incisos I e V: “Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes atribuições: I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que não sejam de competência exclusiva da União e do Estado; (...) V – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, prestando contas e dando publicidade aos balancetes, na forma da lei;” De mesmo modo, o artigo 58, inciso XVI, do mesmo diploma legal acima mencionado diz: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 “Art. 58 – Compete privativamente ao Prefeito: (...) “XVI – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação de receita, autorizando as despesas e pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;” No que tange a apresentação da presente propositura através de projeto de lei complementar, tal regramento encontramos no artigo 39, parágrafo único, inciso I da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz: “Art. 39 – As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos da votação das leis ordinárias”. Parágrafo Único – Para os fins deste artigo, consideram-se leis complementares: I – Código Tributário do Município;” Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de lei complementar nº 1/2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. Sala das Comissões, 11 de fevereiro de 2021. Dr. João Augusto Favero Relator Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz Cassio Rodrigues Batista Presidente Membro