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materia nº 4/2021

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-02-12
EmentaSobre o PL 2/2021
native_id3121

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /2021
RELATOR: Vereador Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 02/2021 proposto pelo Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, Dr. Antônio Cassio Habice Prado, que “DISPÕE SOBRE A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS”. 
O presente Projeto de Lei tem como objeto a autorização de 
Abertura De Crédito Especial de R$ 597.777,76 (Quinhentos e noventa e 
sete mil, setecentos e setenta e sete reais) para o orçamento de 2021, 
utilizando crédito recebido proveniente do exercício de 2020.
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, no 
tocante ao aspecto Legal, Constitucional e Redacional, NADA TEMOS A 
OPOR, estando apto para continuar o seu tramite até a apreciação e 
deliberação nesta Casa Legislativa, pelos seguintes argumentos:
A respeito da competência para legislar, a matéria encontra 
respaldo nos artigos 30, I da Constituição Federal, e artigo 6º, inciso 1º da 
Lei Orgânica Municipal, sendo de competência do Município legislar e prover 
tudo quanto diga respeito ao seu interesse e bem estar da comunidade, 
ainda, dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que não sejam de 
competência exclusiva da União de do Estado.
A respeito da propositura, o respaldo vem da Lei Orgânica do 
Município, categoricamente no artigo 40, inciso IV, sendo de “Iniciativa do 
Prefeito, as leis que disponham sobre orçamento anual e a que autoriza a 
abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções”.
No tocante a abertura do crédito adicional especial, tem 
respaldo legal na lei nº 4.320/64 (Lei de Normas Gerais de Direito 
Financeiro), respectivamente nos artigos 40, 41 e 42.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Todavia, ante ausência de detalhamento da exposição 
justificativa referente a abertura do crédito, seguindo as recomendações do 
Setor Jurídico, recomenda-se o encaminhamento do presente projeto para o 
parecer da Assessoria Técnica Contábil, antes da matéria ir a Plenário.
Isto Posto, observado as recomendações acima, pela 
tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 2/2021, reservando-nos o 
direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 11 de fevereiro de 2021.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente Relator
João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista
 Membro Membro

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