| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-02-12 |
| Ementa | Sobre o PL 2/2021 |
| native_id | 3121 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Nº /2021 RELATOR: Vereador Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 02/2021 proposto pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Dr. Antônio Cassio Habice Prado, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS”. O presente Projeto de Lei tem como objeto a autorização de Abertura De Crédito Especial de R$ 597.777,76 (Quinhentos e noventa e sete mil, setecentos e setenta e sete reais) para o orçamento de 2021, utilizando crédito recebido proveniente do exercício de 2020. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, no tocante ao aspecto Legal, Constitucional e Redacional, NADA TEMOS A OPOR, estando apto para continuar o seu tramite até a apreciação e deliberação nesta Casa Legislativa, pelos seguintes argumentos: A respeito da competência para legislar, a matéria encontra respaldo nos artigos 30, I da Constituição Federal, e artigo 6º, inciso 1º da Lei Orgânica Municipal, sendo de competência do Município legislar e prover tudo quanto diga respeito ao seu interesse e bem estar da comunidade, ainda, dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que não sejam de competência exclusiva da União de do Estado. A respeito da propositura, o respaldo vem da Lei Orgânica do Município, categoricamente no artigo 40, inciso IV, sendo de “Iniciativa do Prefeito, as leis que disponham sobre orçamento anual e a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções”. No tocante a abertura do crédito adicional especial, tem respaldo legal na lei nº 4.320/64 (Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro), respectivamente nos artigos 40, 41 e 42. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 Todavia, ante ausência de detalhamento da exposição justificativa referente a abertura do crédito, seguindo as recomendações do Setor Jurídico, recomenda-se o encaminhamento do presente projeto para o parecer da Assessoria Técnica Contábil, antes da matéria ir a Plenário. Isto Posto, observado as recomendações acima, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 2/2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. Sala das Comissões, 11 de fevereiro de 2021. Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz Presidente Relator João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista Membro Membro