| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-02-12 |
| Ementa | Sobre o PL 4/2021 |
| native_id | 3122 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Nº /2021 RELATOR: Vereador Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 04/2021 proposto pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Dr. Antônio Cassio Habice Prado, que que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS”. O presente Projeto de Lei tem como objeto a autorização de abertura de crédito adicional suplementar para o orçamento de 2021. Conforme dispõe art. 1º do projeto, o crédito pretendido no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), será destinado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbanístico/Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Urbanístico/Cursos profissionalizantes/Outros serviços terceiro Pessoa Jurídica. Conforme dispõe o artigo. 2º, o crédito adicional suplementar será coberto com a anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbanístico/Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Urbanístico/Cursos profissionalizantes/Outros serviços terceiro Pessoa Física. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, no tocante ao aspecto Legal, Constitucional e Redacional, NADA TEMOS A OPOR, estando apto para continuar o seu tramite até a apreciação e deliberação nesta Casa Legislativa, pelos seguintes argumentos: A respeito da competência para legislar, a matéria encontra respaldo nos artigos 30, I da Constituição Federal, e artigo 6º, inciso 1º da Lei Orgânica Municipal, sendo de competência do Município legislar e prover tudo quanto diga respeito ao seu interesse e bem estar da comunidade, CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 inclusive, dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que não sejam de competência exclusiva da União de do Estado. A respeito da propositura, o respaldo vem da Lei Orgânica do Município, consoante no artigo 40, inciso IV, sendo de “Iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre orçamento anual e a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções”. No tocante a abertura do crédito adicional suplementar, tem respaldo legal na lei 4.320/64, respectivamente no artigo 43, dispondo o seguinte: “Art. 43 – A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. §1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II – os provenientes de excesso de arrecadação; III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (...)” (g.n.). Isto Posto, estando o projeto de acordo com a legislação pertinente, com a competente exposição justificativa, o parecer é favorável para votação em plenário. Seguindo a recomendação do setor Jurídico, antes do projeto de lei 4/2021 ser pautado, recomenda-se o seu encaminhamento para o CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 parecer da Assessoria Técnica Contábil, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. Sala das Comissões, 11 de fevereiro de 2021. Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz Presidente Relator João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista Membro Membro