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materia nº 5/2021

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-02-12
EmentaSobre o PL 4/2021
native_id3122

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /2021
RELATOR: Vereador Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 04/2021 proposto pelo Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, Dr. Antônio Cassio Habice Prado, que que “DISPÕE SOBRE A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS”. 
O presente Projeto de Lei tem como objeto a autorização de 
abertura de crédito adicional suplementar para o orçamento de 2021.
Conforme dispõe art. 1º do projeto, o crédito pretendido no 
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), será destinado a Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico e Urbanístico/Diretoria de Desenvolvimento 
Econômico e Urbanístico/Cursos profissionalizantes/Outros serviços 
terceiro Pessoa Jurídica.
Conforme dispõe o artigo. 2º, o crédito adicional suplementar 
será coberto com a anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria 
de Desenvolvimento Econômico e Urbanístico/Diretoria de Desenvolvimento 
Econômico e Urbanístico/Cursos profissionalizantes/Outros serviços 
terceiro Pessoa Física.
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, no 
tocante ao aspecto Legal, Constitucional e Redacional, NADA TEMOS A 
OPOR, estando apto para continuar o seu tramite até a apreciação e 
deliberação nesta Casa Legislativa, pelos seguintes argumentos:
A respeito da competência para legislar, a matéria encontra 
respaldo nos artigos 30, I da Constituição Federal, e artigo 6º, inciso 1º da 
Lei Orgânica Municipal, sendo de competência do Município legislar e prover 
tudo quanto diga respeito ao seu interesse e bem estar da comunidade, 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
inclusive, dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que não sejam 
de competência exclusiva da União de do Estado.
A respeito da propositura, o respaldo vem da Lei Orgânica do 
Município, consoante no artigo 40, inciso IV, sendo de “Iniciativa do Prefeito 
as leis que disponham sobre orçamento anual e a que autoriza a abertura 
de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções”.
No tocante a abertura do crédito adicional suplementar, tem 
respaldo legal na lei 4.320/64, respectivamente no artigo 43, dispondo o 
seguinte:
“Art. 43 – A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior; II – os provenientes de excesso de 
arrecadação; III – os resultantes de anulação parcial ou total 
de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei; IV – o produto de operações de crédito 
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao 
poder executivo realiza-las. (...)” (g.n.).
Isto Posto, estando o projeto de acordo com a legislação 
pertinente, com a competente exposição justificativa, o parecer é favorável 
para votação em plenário.
Seguindo a recomendação do setor Jurídico, antes do projeto de 
lei 4/2021 ser pautado, recomenda-se o seu encaminhamento para o 
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ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
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parecer da Assessoria Técnica Contábil, reservando-nos o direito de 
manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 11 de fevereiro de 2021.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente Relator
João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista
 Membro Membro

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