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materia nº 7/2021

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaSobre o PL 3/2021
native_id3123

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /2021
RELATOR: Vereador Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 03/2021 proposto pelo Exmo. Senhor
Prefeito Municipal, Dr. Antônio Cassio Habice Prado, que “DISPÕE SOBRE 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAIS”. 
O presente Projeto de Lei tem como objeto a autorização de 
Abertura De Crédito Especial de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) junto a 
Secretária Municipal de Segurança Pública para serviços de Monitoramento 
da cidade. 
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, no 
tocante ao aspecto Legal, Constitucional e Redacional, NADA TEMOS A 
OPOR, estando apto para continuar o seu tramite até a apreciação e 
deliberação nesta Casa Legislativa, pelos seguintes argumentos: 
A competência para legislar a matéria encontra respaldo nos 
artigos 30, I da Constituição Federal, e artigo 6º, inciso 1º da Lei Orgânica 
Municipal, sendo de competência do Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu interesse e bem estar da comunidade, ainda, 
dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que não sejam de 
competência exclusiva da União de do Estado. 
A respeito da propositura, a previsão vem da Lei Orgânica do 
Município, categoricamente no artigo 40, inciso IV, sendo de “Iniciativa do 
Prefeito, as leis que disponham sobre orçamento anual e a que autoriza a 
abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções”. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
No tocante a abertura do crédito adicional especial, tem 
respaldo legal na lei nº 4.320/64 (Lei de Normas Gerais de Direito 
Financeiro), respectivamente nos artigos 40, 41 e 42. 
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 
3/2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. 
Sala das Comissões, 15 de fevereiro de 2021. 
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
Presidente Relator 
João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista 
 Membro Membro 

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