| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-02-17 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a respeito do PL 06/21 que Dispõe sobre a proibição da realização de queimadas nas zonas urbana, expansão urbana e rural do município de Porto Feliz. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER: RELATOR: Vereador João Augusto Favero ASSUNTO: Projeto de Lei nº 06/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS NAS ZONAS URBANA, DE EXPANSÃO URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS”. Trata-se de um Projeto de Lei que se refere a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos ou qualquer outro material combustível, já que a legislação existente é estadual, havendo a necessidade de criação de lei municipal de queimada urbana, visando adequar o atual cenário do Município de Porto Feliz, além de atender a orientação do órgão fiscalizador do Estado de São Paulo. Após analisarmos a propositura encaminhada a esta Comissão, no tocante ao aspecto Legal, Constitucional e redacional, NADA TEMOS A OPOR quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa, pelos seguintes argumentos: Destaque ao Artigo 18 da Constituição Federal, através de sua autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa previsão constitucional são dotados os Municípios, além, também, do Artigo 30 incisos I e II da Constituição da República, onde disciplina que o Município poderá legislar sobre tudo aquilo que for do seu interesse, bem como suplementar a legislação federal e a estadual, sendo: “Art. 30. Compete aos Municípios: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 I - legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” E também, o destaque do artigo 6º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz: “Art. 6o - Compete ao Município legislar e prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bemestar de sua comunidade, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes atribuições: I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que não sejam de competência exclusiva da União e do Estado; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” Desta forma, a competência para dispor sobre a propositura em análise é concorrente entre os Entes da Federação, a teor do artigo 24, incisos VI e VIII, da Constituição Federal: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; (...) VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;” CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 Não podemos deixar de lembrar que é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, consoante artigo 23, inciso VI da Constituição Federal, o qual é reproduzido pelo artigo 7º, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, vejamos: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;” “Art. 7º - É competência comum da União, do Estado e do Município: (...) VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;” Importante mencionar trecho de José Augusto Delgado¹ a respeito: ¹Direito Ambiental e Competência Municipal, Revista Forense, vol. 317, p. 158. “No que se refere ao problema da competência concorrente, entendo que a Constituição Federal excluiu, de modo proposital, o Município. Não obstante assim se posicionar, permitiu, contudo, que o Município suplementasse a legislação federal e a estadual no que coubesse (art. 30, II, CF), com o que colocou ao alcance do Município, de modo não técnico, a competência concorrente. Dentro desse quadro, o Município pode legislar sobre meio ambiente (VI, art. 23), suplementando a legislação federal e estadual em âmbito estritamente local. Deve observar, apenas, que no âmbito da legislação concorrente (ou vertical) CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 há uma hierarquia de normas: a lei federal tem prevalência sobre a estadual e municipal, e a estadual sobre a municipal.” De modo que, é demonstrada a competência dos Municípios para dispor sobre a presente matéria, tem-se que não há qualquer mácula constitucional ou legal no Projeto de Lei em questão, de autoria do Chefe do Poder Executivo. Desta forma, concluímos, ante o exposto, pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei no 06/2021 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de lei nº 06/2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. Sala das Comissões, 11 de fevereiro de 2021. Dr. João Augusto Favero Relator Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz Cassio Rodrigues Batista Presidente Membro