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materia nº 8/2021

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaParecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a respeito do PL 06/21 que Dispõe sobre a proibição da realização de queimadas nas zonas urbana, expansão urbana e rural do município de Porto Feliz.
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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: 
RELATOR: Vereador João Augusto Favero 
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 06/2021, de iniciativa do Prefeito 
Municipal de Porto Feliz, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA 
REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS NAS ZONAS URBANA, DE 
EXPANSÃO URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS”. 
Trata-se de um Projeto de Lei que se refere a 
queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos ou qualquer 
outro material combustível, já que a legislação existente é 
estadual, havendo a necessidade de criação de lei municipal de 
queimada urbana, visando adequar o atual cenário do Município 
de Porto Feliz, além de atender a orientação do órgão 
fiscalizador do Estado de São Paulo. 
Após analisarmos a propositura encaminhada a esta 
Comissão, no tocante ao aspecto Legal, Constitucional e 
redacional, NADA TEMOS A OPOR quanto a sua aprovação por 
esta Egrégia Casa Legislativa, pelos seguintes argumentos: 
 Destaque ao Artigo 18 da Constituição Federal, através de 
sua autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional são dotados os Municípios, além, também, do 
Artigo 30 incisos I e II da Constituição da República, onde disciplina que 
o Município poderá legislar sobre tudo aquilo que for do seu interesse, 
bem como suplementar a legislação federal e a estadual, sendo: 
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II – suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;” 
 E também, o destaque do artigo 6º, incisos I e II da Lei Orgânica 
do Município de Porto Feliz: 
“Art. 6o - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem￾estar de sua comunidade, cabendo-lhe, privativamente, as 
seguintes atribuições: 
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e 
do Estado; 
II – suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;” 
 Desta forma, a competência para dispor sobre a propositura em 
análise é concorrente entre os Entes da Federação, a teor do artigo 24, 
incisos VI e VIII, da Constituição Federal: 
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito 
Federal legislar concorrentemente sobre: 
(...) 
VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da 
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, 
proteção do meio ambiente e controle da poluição; 
(...) 
VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, 
ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, 
estético, histórico, turístico e paisagístico;” 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
 
 Não podemos deixar de lembrar que é competência comum da 
União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio 
ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, consoante 
artigo 23, inciso VI da Constituição Federal, o qual é reproduzido pelo 
artigo 7º, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, 
vejamos: 
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios: 
(...) 
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição
em qualquer de suas formas;” 
“Art. 7º - É competência comum da União, do Estado 
e do Município: 
(...) 
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição
em qualquer de suas formas;” 
 Importante mencionar trecho de José Augusto Delgado¹ a 
respeito: 
¹Direito Ambiental e Competência Municipal, Revista Forense, vol. 317, p. 158. 
“No que se refere ao problema da competência concorrente, entendo que 
a Constituição Federal excluiu, de modo proposital, o Município. Não 
obstante assim se posicionar, permitiu, contudo, que o Município 
suplementasse a legislação federal e a estadual no que coubesse (art. 
30, II, CF), com o que colocou ao alcance do Município, de modo não 
técnico, a competência concorrente. Dentro desse quadro, o Município 
pode legislar sobre meio ambiente (VI, art. 23), suplementando a 
legislação federal e estadual em âmbito estritamente local. Deve 
observar, apenas, que no âmbito da legislação concorrente (ou vertical) 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
há uma hierarquia de normas: a lei federal tem prevalência sobre a 
estadual e municipal, e a estadual sobre a municipal.” 
 De modo que, é demonstrada a competência dos Municípios 
para dispor sobre a presente matéria, tem-se que não há qualquer 
mácula constitucional ou legal no Projeto de Lei em questão, de autoria 
do Chefe do Poder Executivo. 
 Desta forma, concluímos, ante o exposto, pela análise jurídica 
realizada, constatamos que o Projeto de Lei no 06/2021 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação 
final da Casa Legislativa. 
 Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de 
lei nº 06/2021, reservando-nos o direito de manifestação em 
plenário. 
Sala das Comissões, 11 de fevereiro de 2021. 
Dr. João Augusto Favero 
Relator 
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz Cassio Rodrigues Batista 
 Presidente Membro 

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