materia nº 9/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /2021
RELATOR: Vereador Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 11/2021 proposto pelo Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, Dr. Antônio Cassio Habice Prado, que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E 
DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem como objeto a denominação da 
Escola de Ensino Municipal, que será implanta no bairro Altos do Jequitibá, 
cuja denominação será Escola Municipal de Ensino Fundamental 
Professora Maria José de Oliveira.
A Sra. Maria foi uma professora que se dedicou toda a sua vida 
para a educação dos jovens, de forma a assegurar a igualdade de 
oportunidades para todos, em respeito a integral à pessoa humana. Por 
tanto, nada mais justo o seu reconhecimento através da denominação do 
seu nome a nova escola.
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, NADA 
TEMOS A OPOR, estando apto para continuar o seu tramite até a apreciação 
e deliberação nesta Casa Legislativa, pelos seguintes argumentos:
Compete privativamente ao Município legislar sobre assuntos 
de interesse local, conforme artigos 30, inciso I da C.F, e artigo 6º, inciso I 
da Lei Orgânica Municipal de Porto Feliz.
No tocante a propositura, conforme artigo 40, inciso III da Lei 
Orgânica, é de “Iniciativa do Prefeito, as leis que disponham sobre criação, 
estruturação e atribuições das Secretárias ou departamentos equivalentes a 
órgãos da Administração Pública.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Ainda, nos moldes do artigo 58, inciso XX da Lei Orgânica, 
compete privativamente ao Prefeito, oficializar, obedecidas as normas 
urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante 
denominação aprovada pela Câmara;”
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº
11/2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 22 de fevereiro de 2021.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente Relator
João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista
 Membro Membro