| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-02-25 |
| Ementa | Parecer Ref. ao Projeto de Lei 08/2021 - Trata-se de projeto para abertura de Crédito Especial para aquisição de Unidade móvel de Castração (Castra Móvel). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Nº /2021 RELATOR: Vereador Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 08/2021 proposto pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Dr. Antônio Cassio Habice Prado, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS”. O presente Projeto de Lei tem como objeto a autorização de Abertura De Crédito Especial de R$ 152.400,00 (Cento e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais) para aquisição de unidade móvel de castração animal (castra móvel), sendo que, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) será coberto com superávit do exercício anterior, utilizando receita obtida por meio de emenda indicada pelo Deputado Ricardo Izar. Já o valor de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais) será coberto com superavit do exercício anterior da fonte de recurso próprio. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, NADA TEMOS A OPOR, estando apto para continuar o seu tramite até a apreciação e deliberação nesta Casa Legislativa, pelos seguintes argumentos: A competência do Município para legislar encontra respaldo nos artigos 30, I da C.F, e artigo 6º, inciso 1º da Lei Orgânica Municipal. No tocante a propositura, é de “Iniciativa do Prefeito, as leis que disponham sobre orçamento anual e a que autoriza a abertura de créditos, conforme dispõe o artigo 40, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal. No tocante a abertura do crédito adicional especial, tem respaldo legal na lei nº 4.320/64 (Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro), especificamente no artigo 43, §1º, inciso I. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 Isto Posto, estando presente a competente exposição justificativa, balanço patrimonial e memorando nº 002/2021, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 8/2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. Sala das Comissões, 22 de fevereiro de 2021. Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz Presidente Relator João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista Membro Membro