materia nº 11/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /2021
RELATOR: Vereador Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2021 PROPOSTO PELA
ILUSTRE VEREADORA LÚCIA DE FÁTIMA CABALLERO, QUE “OUTORGA 
TÍTULO DE CIDADÃO PORTOFELICENSE AO SENHOR ABIEZER 
GONÇALVES LEMES”.
O presente decreto tem como objeto, homenagear o Senhor 
ABIEZER GONÇALVES LEMES, com o título de cidadão Portofelicense, pelos 
relevantes serviços prestados ao Município de Porto Feliz.
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, NADA 
TEMOS A OPOR, estando apto para continuar o seu tramite até a apreciação 
e deliberação nesta Casa Legislativa, pelos seguintes argumentos:
Compete exclusivamente a câmara, conceder títulos, 
homenagens aos cidadãos do município quem tenham prestado relevantes 
serviços, conforme artigo 183, inciso V do Regimento interno da Câmara de 
Porto Feliz.
Por fim, a concessão de Títulos de cidadão, se dará através de 
decreto legislativo, conforme dispõe o artigo 183, §1º, inciso V, do 
Regimento Interno.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Decreto 
Legislativo nº 01/2021, reservando-nos o direito de manifestação em 
plenário.
Sala das Comissões, 22 de fevereiro de 2021.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente Relator
João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista
 Membro Membro