| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | Parecer Ref. ao Projeto de Resolução nº 03/2021, que dá nova redação ao artigo 202 caput da Resolução nº 294/2012. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Nº /2021 RELATOR: Vereador Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2021 proposto pela Mesa Diretora desta Casa de Legislativa que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 202 “CAPUT” DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ -, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O presente Projeto de Lei tem como objeto a modificação do art. 202 do regimento interno, visando excluir a obrigatoriedade da leitura das indicações formuladas pelos vereadores, com o intuito de tornar o expediente mais ágil e menos cansativo ás pessoas que acompanham os trabalhos da casa legislativa. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, NADA TEMOS A OPOR, estando apto para continuar o seu tramite até a apreciação e deliberação nesta Casa Legislativa, conforme relatório abaixo: Conforme dispõe os artigos 21 e 26, inciso II da Lei Orgânica de Porto Feliz, é de competência exclusiva da Câmara, elaborar o seu regimento interno, dispor sobre a organização administrativa, politica e provimentos de cargos, dispondo ainda sobre a sua instalação, deliberações em plenário, processo legislativo e edição de atos normativos. No tocante á propositura, o respaldo vem do artigo 184, parágrafo primeiro, incisos III e VI e paragrafo 2º, do regimento interno, sendo o Projeto de Resolução, a preposição destinada a regular assuntos internos da câmara, bem como na elaboração e reforma do regimento, podendo ser proposta pela Mesa, Comissões e Vereadores. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Resolução nº 3/2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. Sala das Comissões, 25 de fevereiro de 2021. Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz Presidente Relator Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista Membro Membro