materia nº 13/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /2021
RELATOR: Vereador Dr. João Augusto Favaro
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 07/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal 
de Porto Feliz, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO 
FELIZ, PARA EXERCÍCIO DE 2021, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAIS”.
O presente Projeto tem como objetivo autorizar a abertura de 
Crédito Adicional Especial de verba para o Exercício de 2021 no valor de 
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que será coberto com 
Superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, 
verba proveniente do Ministério da Economia, através da Deputada Joice 
Hasselmann para aquisição de equipamentos.
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, 
NADA TEMOS A OPOR quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa 
Legislativa, pelos seguintes argumentos:
Cumpre informar que Compete ao Município legislar e prover 
tudo quanto diga respeito ao seu interesse e bem estar da comunidade, 
ainda, dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que não sejam de 
competência exclusiva da União de do Estado, conforme artigo 30, inciso I 
da Constituição Federal, e artigo 6º, inciso 1º da Lei Orgânica Municipal.
Ainda, é de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre 
orçamento anual e a que autoriza a abertura de créditos, conforme artigo 
40, inciso IV da Lei Orgânica do Município. 
No tocante a abertura do crédito adicional especial, tem 
respaldo legal da na lei nº 4.320/64 (Lei de Normas Gerais de Direito 
Financeiro), respectivamente nos artigos 40, 41 e 42.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 
7/2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 03 março de 2021.
Dr. João Augusto Favero
Relator
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz Cassio Rodrigues Batista
 Presidente Membro