materia nº 6/2023

I- RELATÓRIO 
II- ANÁLISE 
Parecer ao Projeto Lei n.° 07 de 2.023 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
2.2. 
Praça Lauro Maurino, 78  Porto Feliz  SP  18540-000 
Fones: (1S) 3262-1119/3261-4722 / 3262-3393 
1.1. O Vereador propõe por meio do Projeto de Lei n.° 7 de 2.023 a denominação da Via 
Pública, atual Rua 08, para Rua Vanda Maria Martorano Prestes, do Condominio Portal Ville 
Flamboyant, localizado no Bairro Palmital, com inicio na Rua 7e término no sistema de lazer 
COMISSÃO DE CONSTTUIÇÃO, JUSTIÇAE REDAÇÃO 
PARECER n.° 
2.1. A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de 
Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no Art. 30, inciso I da 
Constituição Federal e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (art. 22 da 
Constituição Federal), nem tampouco há conflito com a Competência Concorrente entre a 
União Federal, Estados e Distrito Federal, insculpido no Art. 24 da Constituição Federal. 
2.4. 
No tocante a iniciativa, há respaldo legal do Vereador nas razões motivadoras em 
consonância com o Art. 88 do Regimento Interno da Câmara e Art. 25 da Lei Orgânica Municipal. 
III CONCLUSÃO 
/2023. 
2.3. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 217 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
3.1. 
Logo, a presente proposição da Vereadora atende aos anseios da comunidade 
Portofelicense. 
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissao e diante dos documentos e 
fundamentações apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovaçåo por esta Casa 
Legislativa. 
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do Projeto de Lei n. 07/ 2023, reservando-nos o 
direito de manifestação em plenário. 
Sala das Comissões, 30 de Março de 2.023. 
Hopte e Oiléir Dniz Viceesdente 
Marcelo Pacheco da Cunha 
Relator 
AsOROMiguratsta Membro 
3, do mesmo loteamento, e dá providências correlatas.