materia nº 14/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /2021
RELATOR: Vereador Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
ASSUNTO: SUBSTITUTIVO nº 1 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
2/2021, proposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. 
Antônio Cassio Habice Prado, que DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA 
CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP - DE ACORDO COM 
O ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto tem como objetivo a implementação da CIP 
(Contribuição de Custeio de Iluminação Pública), imposto destinado a 
subsidiar manutenções, serviços de energia elétrica utilizada nos espaços 
públicos e também, possibilitando a substituição da iluminação por LED. 
A contribuição é destinada as pessoas físicas e jurídicas, 
residentes no âmbito urbano e rural, cujo valor será cobrado conforme a 
tabela de classe de contribuintes.
O tributo poderá ser lançado juntamente com a fatura mensal 
da conta de energia, individualmente, ou com outro tributo municipal, como 
por exemplo, IPTU.
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, NADA 
TEMOS A OPOR, estando apto para continuar o seu tramite até a apreciação 
e deliberação nesta Casa Legislativa, pelos seguintes argumentos:
Antes de adentrar à análise, cumpre informar que o presente 
Substitutivo, vem para dar nova redação ao artigo 13 do presente projeto 
de lei, sendo que, caso venha a ser aprovado por esta casa, passará a vigorar
a partir de janeiro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Inicialmente, cumpre informar que a CIP tem previsão 
Constitucional disposta no artigo 149-A da C.F.
No tocante a Regulamentação do tributo, esse se dará por 
intermédio de Projeto de lei Complementar, conforme rege o artigo 39, 
parágrafo único, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
A respeito da Propositura, o Município tem autonomia política, 
financeira e administrativa para gerir a sua própria estrutura e serviços,
possuindo ainda, competência privativa para legislar sobre tudo aquilo que 
for de seu interesse local, conforme previsão Constitucional elencados nos 
artigos 18, 29 e 30.
Ainda, o Município dispõe de Competência para instituir e 
arrecadar os seus próprios Tributos, conforme dispõe o artigo 6º, inciso 
V da Lei Orgânica Municipal.
Nesse ponto, o Chefe do Poder Executivo Municipal possui 
prerrogativa para iniciar o Processo Legislativo no tocante a arrecadação de 
tributos, nos moldes do artigo 58, inciso XVI “16” da Lei Orgânica Municipal.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Substitutivo nº 1 do 
Projeto de Lei Complementar 02/2021, reservando-nos o direito de 
manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 11 de março de 2021.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente Relator
João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista
 Membro Membro