materia nº 15/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /2021
RELATOR: Vereador Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
ASSUNTO: SUBSTITUTIVO Nº 1 DO PROJETO DE LEI Nº 12/2021 proposto 
pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Dr. Antônio Cassio Habice Prado, que 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA 
CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAIS”. 
O presente Projeto tem como objeto a autorização de Abertura 
De Crédito Adicional Especial de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil 
reais) destinados à Manutenção do Enfrentamento ao Covid-19. 
O crédito será coberto com Superávit Financeiro apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior.
Cumpre informar que o presente Substitutivo, vem para sanar 
erro material relativo ao valor total do crédito, que passou de R$ 
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para R$ 175.000,00 (cento e 
setenta e cinco mil reais).
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, NADA 
TEMOS A OPOR, estando apto para continuar o seu tramite até a apreciação 
e deliberação nesta Casa Legislativa, pelos seguintes argumentos:
Nos termos dos artigos 30, inciso I da C.F e artigo 6º da Lei 
Orgânica Municipal, compete ao Município Legislar e prover tudo quanto 
diga respeito ao seu interesse e bem estar da comunidade, ainda, dispor 
sobre assuntos de interesse local nas áreas que não sejam de competência 
exclusiva da União de do Estado.
Ainda, compete ao Prefeito, as leis que disponham sobre 
orçamento anual e a que autoriza a abertura de créditos, nos termos do
artigo 40, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
No tocante a abertura do crédito adicional especial, o respaldo 
legal se encontra na lei nº 4.320/64 (Lei de Normas Gerais de Direito 
Financeiro), respectivamente nos artigos 40 ao 44.
Isto Posto, estando o projeto em conformidade com a 
legislação vigente, presente a competente Exposição Justificativa, Pela 
Tramitação Em Plenário do Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei nº 12/2021, 
reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 11 de março de 2021.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente Relator
João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista
 Membro Membro