materia nº 17/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /2021
RELATOR: Vereador Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 14/2021 proposto pelo Exmo. Senhor
Prefeito Municipal, Dr. Antônio Cassio Habice Prado, que “DISPÕE SOBRE A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS”. 
O presente Projeto de lei tem como objeto a autorização de 
Abertura De Crédito Adicional Suplementar de R$ 8.200.000,00 (oito
milhões e duzentos mil reais) que serão destinados à Manutenção dos 
projetos e atividades da Secretária de Obras Públicas, Planejamento 
Urbano e Habitação e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e 
Urbanístico.
O crédito será coberto com Superávit Financeiro apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior. 
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, NADA 
TEMOS A OPOR, estando apto para continuar o seu tramite nesta Casa 
Legislativa, pelos seguintes argumentos:
Nos termos dos artigos 30, inciso I da C.F e artigo 6º da Lei 
Orgânica Municipal, compete ao Município Legislar e prover tudo quanto 
diga respeito ao seu interesse e bem estar da comunidade, ainda, dispor 
sobre assuntos de interesse local nas áreas que não sejam de competência 
exclusiva da União e do Estado.
Ainda, nos termos do artigo 40, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, compete ao Prefeito Municipal, a criação de leis que disponham 
sobre orçamento anual e que autorizem a abertura de créditos.
No tocante a abertura do crédito adicional complementar, o
respaldo legal se encontra na lei nº 4.320/64 (Lei de Normas Gerais de 
Direito Financeiro), respectivamente nos artigos 40 ao 43.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Isto Posto, estando o projeto em conformidade com a 
legislação vigente, presente a competente Exposição Justificativa, Pela 
Tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 14/2021, reservando-nos o 
direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 10 de março de 2021.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente Relator
João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista
 Membro Membro