materia nº 18/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /2021
RELATOR: Vereador Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 15/2021 proposto pelo Exmo. Senhor
Prefeito Municipal, Dr. Antônio Cassio Habice Prado, que “DISPÕE SOBRE A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA 
CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAIS”. 
O presente Projeto tem como objeto a autorização de Abertura 
De Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.850,000,00 (quatro milhões,
oitocentos e cinquenta mil reais) destinados à Diretoria de Educação, 
Cultura, Esportes e Turismo, bem como a Autorização de Abertura de 
Crédito Adicional Especial de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais) 
destinados à Diretoria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo.
Conforme artigo 3º do presente projeto, os créditos serão
cobertos com Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior da Fonte de Recursos Próprios e Fonte de Recursos 
Federais (QESE).
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, NADA 
TEMOS A OPOR, estando apto para continuar o seu tramite até a apreciação 
e deliberação nesta Casa Legislativa, pelos seguintes argumentos:
Compete ao Município Legislar e prover tudo quanto diga 
respeito ao seu interesse e bem estar da comunidade, ainda, dispor sobre 
assuntos de interesse local nas áreas que não sejam de competência 
exclusiva da União e dos Estados, conforme dispõe os artigos 30, inciso I da 
C.F e artigo 6º da Lei Orgânica Municipal.
Ainda, compete ao Prefeito, as leis que disponham sobre 
orçamento anual e a que autorize a abertura de créditos, nos termos do
artigo 40, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
No tocante a abertura do Crédito Adicional Especial e 
Suplementar, o respaldo legal se encontra na lei nº 4.320/64 (Lei de Normas 
Gerais de Direito Financeiro), respectivamente nos artigos 40 ao 44.
Isto Posto, estando o projeto em conformidade com a 
legislação vigente, presente a competente Exposição Justificativa, Pela 
Tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 15/2021, reservando-nos o 
direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 11 de março de 2021.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente Relator
João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista
 Membro Membro