| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2021 |
| Date | 2021-03-12 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 17/2021- "DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 PARECER: /2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO MEMBROS: Presidente Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz /Vice-Presidente João Augusto Fávero/Membro Cássio Rodrigues Batista RELATOR: Vereador Cássio Rodrigues Batista ASSUNTO: Trata-se de Projeto de Lei nº 17/2021 de iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE – PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS”. O presente projeto tem por finalidade o repasse de subvenção Social através de Termo de Colaboração no valor de R$ 26.030,40 (vinte e seis mi e trinta reais e quarenta centavos) divididos em parcelas iguais, mensais e consecutivas à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE de Porto Feliz, destinada à Proteção Social Básica à Pessoa com deficiência com mais de 30 anos, oriundo do Governo Estadual. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, no tocante ao aspecto Legal, Constitucional e redacional, NADA TEMOS A OPOR quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa, pelos seguintes argumentos: Conforme a análise dos documentos apresentados, o presente projeto encontra-se dentro dos parâmetros da Legalidade e Constitucionalidade, de acordo com o que dispõe os artigos artigo 30, I da Constituição Federal, e artigo 6º, I da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, trata-se de competência privativa do Município dispor sobre a matéria interesse local em apreço. Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 17/2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 Sala das Comissões, 12 de março de 2021. Cássio Rodrigues Batista Relator João Augusto Fávero Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz Membro Presidente