materia nº 21/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
PARECER: /2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: Vereador Cássio Rodrigues Batista 
ASSUNTO: Trata-se de Projeto de Resolução nº 04/2021 de iniciativa da 
Mesa Diretora desta Casa de Leis que “DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “C”, 
DO INCISO V, DO § 1º DO ARTIGO 183, DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE 
NOVEMBRO DE 2012 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PORTO FELIZ -, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O objetivo do presente projeto é a alteração da 
redação da alínea “c”, do inciso V, do § 1º do artigo 183 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, com a finalidade de fixar para 
cada vereador na mesma sessão legislativa, a possibilidade de apresentar 
apenas uma propositura de título de cidadania. 
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, no 
tocante ao aspecto Legal, Constitucional e redacional, NADA TEMOS A 
OPOR quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa, pelos 
seguintes argumentos: 
Conforme previsão Constitucional, artigos 51, inciso IV e 
artigo 52, inciso XIII, compete privativamente à Câmara dos Deputados e 
ao Senado Federal: “dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, 
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de 
seus serviços e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, 
observada os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias”. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
Assim, de acordo com o que dispõe os artigos artigo 21, I e 
VIII e artigo 26, incisos II e XIV, da Lei Orgânica do Município de Porto 
Feliz, trata-se de competência exclusiva desta Casa de Leis dispor sobre a 
matéria em apreço, através de Projeto de Resolução, encontrando-se em 
sintonia com as previsões regimentais, bem como com a Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz e com a Constituição Federa. 
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de 
Resolução nº 4/2021, reservando-nos o direito de manifestação em 
plenário. 
Sala das Comissões, 25 de fevereiro de 2021. 
Cássio Rodrigues Batista 
Relator 
João Augusto Fávero Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
 Membro Presidente