materia nº 23/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /2021
RELATOR: Vereador Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
ASSUNTO: Projeto de lei nº 19/2021 proposto pelo Exmo. Prefeito Dr. 
Antônio Cassio Habice Prado, que “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE 
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM 
O ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO PELA LEI 
FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
O CACS-Fundeb, é um órgão colegiado que tem como função 
primordial o acompanhamento e controle da distribuição, transferência e 
aplicação dos recursos do Fundo no âmbito das esferas da Federação. 
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, 
NADA TEMOS A OPOR. 
O presente projeto está amparado pela Legislação positiva, 
consoante no artigo 30, inciso I da C.F, sendo que, compete ao Chefe do 
Executivo, através de edição de Lei, a criação do Conselho de 
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. 
Posto isto, Pela Tramitação Em Plenário do Projeto de Lei nº 
19/2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. 
Sala das Comissões, 25 de março de 2021. 
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
Presidente Relator 
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista 
 Membro Membro