materia nº 7/2023

|- RELATÓRIO 
I|- ANÁLISE 
Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 03 de 2.023 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO0 FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
1.1, O Prefeito Municipal propõe por meio do Projeto de Lei Complementar n. 03 de 2.023, que DISPÕE 
SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR n.9 233 de 14 de 
Dezembro de 2.021, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
2.3. 
Praça Lauro Maurino, 78- Porto Feliz  SP - 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119/3261-4722 / 3262-3393 
PARECER n.9 
2.1. Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria 
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
2.2. No tocante a iniciativa há respaldo legal do Prefeito nas razões motivadoras, em consonância com o Art. 
2.6. 
COMISSÃO DE CONSTTUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 30 da Constituição Federal em consonância com 
o Art 6.9e seguintes da Lei Orgânica do Município, as quais permitem legislar sobre assuntos de interesse local 
e que não sejam de competência exclusiva da União e do Estado. 
/ 2023. 
II|- cONCLUSÃO 
2.4. O tema em questãoé de iniciativa exclusiva e de competência privativa do Prefeito Municipal, conforme 
3.1. 
2.5. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204 5 3, Art. 217, inciso lIl e § 39, 
inciso IlII, combinados com o Art. 218, inciso II, 219, inciso lIl, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal 
Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade Portofelicense. 
Vice Presidente 
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações 
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa. 
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do Projeto de Lei Complementar n. 03 /2023, reservando-nos o direito 
de manifestação em plenário. 
Sala das Comissões, 30 de Março de 2.023. 
Marcelo Pacheco da Cunha 
Relator 
autolegislação. 
6, inciso I da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 
disposto nos artigos 40, inciso I da Lei Orgânica Municipal. 
de Porto Feliz.