materia nº 24/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER Nº /2021
RELATOR: Vereador Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
ASSUNTO: Projeto de Resolução nº 05/2021 proposto pela Mesa Diretora 
que ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 155 DA RESOLUÇÃO Nº 
294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PORTO FELIZ -, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O presente projeto tem como objeto permitir que as 
convocações dos Senhores Vereadores possam ser feitas, também, por 
meio das mídias digitais disponíveis, respeitadas as formalidades legais. 
No que compete a esta comissão, NADA TEMOS A OPOR. 
A matéria encontra respaldo na Lei Orgânica do Município, nos 
artigos 21, inciso VI, 26, inciso II, e no Regimento Interno da Câmara, art. 
184, sendo que, compete exclusivamente a Câmara, através de Projeto
de Resolução, elaborar e reformar o seu regimento interno. 
Posto isto, Pela Tramitação Em Plenário do Projeto de 
Resolução nº 05/2021, reservando-nos o direito de manifestação em 
plenário. 
Sala das Comissões, 05 de abril de 2021. 
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
Presidente Relator 
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista 
 Membro Membro