materia nº 25/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER Nº /2021
RELATOR: Vereador Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 20/2021 
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Prefeito Municipal, 
para autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do 
SAAE - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor de R$ 
245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais). Conforme oficio 
anexo, o crédito será empregado para a execução de obras de 
infraestrutura no Córrego Pinheirinho. 
No que compete a esta comissão, NADA TEMOS A OPOR. A 
matéria é de Competência do Executivo Municipal, e encontra respaldo nos 
artigos 6, inciso I e 40, inciso IV da Lei Orgânica Municipal. 
No tocante a abertura do crédito adicional suplementar, o 
respaldo legal vem da na lei nº 4.320/64 (Lei de Normas Gerais de Direito 
Financeiro), respectivamente nos artigos 40, 41 e 42. 
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 
20/2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. 
Sala das Comissões, 14 abril de 2021. 
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
Presidente Relator 
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista 
 Membro Membro