materia nº 26/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER Nº /2021
RELATOR: Vereador Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 21/2021 
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Prefeito Municipal, 
para autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
33.000,00 (trinta e três mil reais). Conforme oficio anexo, o crédito será 
destinado a Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz, para a manutenção 
do enfrentamento ao COVID-19. 
No que compete a esta comissão, NADA TEMOS A OPOR. A 
matéria é de Competência do Executivo Municipal, e encontra respaldo nos 
artigos 6, inciso I e 40, inciso IV da Lei Orgânica Municipal. 
No tocante a abertura do crédito adicional Especial, o respaldo 
legal vem da na lei nº 4.320/64 (Lei de Normas Gerais de Direito 
Financeiro), respectivamente nos artigos 40, 41 e 42. 
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 
21/2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. 
Sala das Comissões, 14 abril de 2021. 
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
Presidente Relator 
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista 
 Membro Membro