materia nº 27/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER Nº /2021
RELATOR: Vereador Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 22/2021 
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Prefeito Municipal, 
para autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar, no 
valor de R$ 2.562.412,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, 
quatrocentos e doze reais), que serão destinados a Secretária de Saúde e a 
Secretaria de Obras Públicas, planejamento e Habitação. 
No que compete a esta comissão, NADA TEMOS A OPOR. A 
matéria é de Competência do Executivo Municipal, e encontra respaldo nos 
artigos 6, inciso I e 40, inciso IV da Lei Orgânica Municipal. 
No tocante a abertura do crédito adicional especial e 
suplementar, o respaldo legal vem da na lei nº 4.320/64 (Lei de Normas 
Gerais de Direito Financeiro), respectivamente nos artigos 40, 41 e 42. 
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 
22/2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. 
Sala das Comissões, 14 abril de 2021. 
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
Presidente Relator 
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista 
 Membro Membro