materia nº 28/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER Nº /2021
RELATOR: Vereador Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 23/2021 
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Prefeito Municipal, 
para autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
367.000,00 (trezentos e sessenta e sete mil reais) que serão destinados a 
Secretária de Saúde, para a construção do Pronto Socorro Municipal. 
No que compete a esta comissão, NADA TEMOS A OPOR. A 
matéria é de Competência do Executivo Municipal, e encontra respaldo nos 
artigos 6, inciso I e 40, inciso IV da Lei Orgânica Municipal. 
No tocante a abertura do crédito adicional especial e 
suplementar, o respaldo legal vem da na lei nº 4.320/64 (Lei de Normas 
Gerais de Direito Financeiro), respectivamente nos artigos 40, 41 e 42. 
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 
23/2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. 
Sala das Comissões, 14 abril de 2021. 
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
Presidente Relator 
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista 
 Membro Membro