materia nº 30/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER Nº /2021
RELATOR: Vereador Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2021
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Prefeito Municipal, que 
“revoga os parágrafos 1º e 2º do art. 93 da Lei Complementar nº 18, e inclui o 
art. 93-A, conforme especifica e dá outras providencias”. 
O presente projeto tem como objeto, a alteração da base de cálculo 
do Imposto sobre Transmissão Intervivos (ITBI), incidente sobre os imóveis rurais. 
A mudança possibilitará o ajuste de determinadas incorreções 
decorrente da ausência de base de cálculo do tributo dos valores das construções 
e benfeitorias, circunstancias que agregam valores a terra para fins de incidência 
tributária. 
De início, a preposição foi encaminhada a D. Secretária Jurídica, para 
exame da matéria, quanto aos aspectos legais e constitucionais, que exarou 
parecer opinando pela legalidade do PLC 05x21. 
No que compete a esta comissão, NADA TEMOS A OPOR. 
A matéria é de Competência do Executivo Municipal, e encontra 
respaldo nos artigos 6, inciso I e V, e art. 50, inciso XVI da Lei Orgânica 
Municipal. 
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei 
Complementar nº 05/2021, reservando-nos o direito de manifestação em 
plenário. 
Sala das Comissões, 25 maio de 2021. 
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
Presidente Relator 
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista 
 Membro Membro