materia nº 31/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /2021
RELATOR: Vereador Dr. Luís Henrique De Oliveira Diniz
ASSUNTO: Projeto De Lei Nº 25/2021
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Prefeito Municipal, para 
autorizar a alienação de bens imóveis, consistindo em lotes de terrenos 
remanescente de loteamento, considerados inservíveis para a prefeitura. A
alienação bens, se dará através de Concorrência Pública.
No que compete a esta comissão, NADA TEMOS A OPOR. A 
matéria é de Competência do Executivo Municipal, e encontra respaldo nos 
artigos 6, incisos I e VIII, artigo 58, XXVI da Lei Orgânica Municipal e por fim, no 
artigo. 30, inciso I da Constituição Federal.
No que tange a alienação de bens públicos, para sua validade 
jurídica, são necessários alguns requisitos: Interesse público devidamente 
justificado; Prévia Avaliação; Autorização Legislativa; Regular Procedimento 
Licitatório, conforme disciplina os art. 17, caput e inciso I da Lei Federal nº 
8.666/93, e art. 87, inciso I da Lei orgânica Municipal.
Isto Posto, cumprida as determinações legais acima expostas,
presente os anexos das respectivas avaliações dos imóveis, pela tramitação 
em plenário do Projeto de Lei nº 25/2021.
Sala das Comissões, 27 maio de 2021.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente Relator
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista
 Membro Membro