materia nº 32/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /2021
RELATOR: Vereador Dr. Luís Henrique De Oliveira Diniz
ASSUNTO: Projeto De Lei Complementar Nº 07/2021
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Prefeito Municipal, que 
“dispõe sobre a alteração da organização administrativa superior da prefeitura 
municipal de Porto Feliz, extingue cargos comissionados constantes da Lei 
complementar nº 169 de 2015, alterado pela Lei Complementar nº 223 de 2020, e dá 
providencia correlatas”.
De início, a presente preposição foi encaminhada a D. Secretária 
Jurídica, para exame da matéria, quanto aos aspectos legais e constitucionais, 
que exarou parecer opinando pela sua legalidade.
Dando continuidade à análise, a matéria é de Competência do 
Executivo Municipal, e encontra respaldo nos artigos 6º, inciso I, da Lei orgânica 
Municipal e nos artigos. 30, inciso I e artigo 58, IX, da Constituição Federal.
No que tange a competência para dispor sobre a matéria, esta é 
de iniciativa exclusiva do Prefeito, conforme preceitua o artigo 40 da Lei 
Orgânica Municipal.
No que compete a esta comissão, NADA TEMOS A OPOR, 
ressalvando os itens 40 e 41 do respectivo parecer jurídico da casa, que dispõe a 
respeito das limitações impostas pela LC nº 173/2020, e pela duplicidade de 
cargos apontadas no anexo I do organograma do presente projeto.
Posto isto, pela tramitação em plenário do PLC nº 07/2021.
Sala das Comissões, 31 maio de 2021.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente Relator
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista
 Membro Membro