| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2021 |
| Date | 2021-06-09 |
| Ementa | Parecer da CCJ, ref. ao PL 27x2021 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para compra de 2 caminhões de lixo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Nº /2021 RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 27/2021 Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Executivo Municipal, para autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), que serão destinados a Secretária de Obras Pública, para aquisição de 2 caminhões de lixo. No que compete a esta comissão, NADA TEMOS A OPOR. A matéria é de Competência do Executivo Municipal, e encontra respaldo nos artigos 6, inciso I e 40, inciso IV da Lei Orgânica Municipal. No tocante a abertura do crédito adicional suplementar, o respaldo legal, vem da na lei nº 4.320/64 (Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro), respectivamente nos artigos 40, 41 e 42. Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 27/2021 Sala das Comissões, 09 junho de 2021. Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz Presidente Relator Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista Membro Membro