materia nº 8/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP — 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / 3262-3393
PARECER N.º. /2023.
COMISSÃO DE CONSTTUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei n.º 09 de 2.023
1- RELATÓRIO
1,2, A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Feliz propõe, por meio Projeto de Lei n.º 09 de 2.023,
que DISPÕE SOBRE A TABELA DE REFERÊNCIAS E VALORES SALARIAIS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Il = ANÁLISE
2.1. Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de
autolegislação.
2.2. No tocante a iniciativa há respaldo legal da Mesa Diretora nas razões motivadoras, em consonância com
o Art. 23, inciso Il da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz.
2:3; Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 30 da Constituição Federal em consonância com
o Art 6.º e seguintes da Lei Orgânica do Município, as quais permitem legislar sobre assuntos de interesse local
e que não sejam de competência exclusiva da União e do Estado.
2.4. O tema em questão é de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal conforme disposto no artigo 26, inciso
IVe Art. 41, inciso Il, ambos da Lei Orgânica Municipal.
2.5. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204 8 3, Art. 217, inciso lle 83º,
inciso Ill, combinados com o Art. 218, inciso Il, 219, inciso Ill, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Porto Feliz.
2.6. Logo, a presente proposição atende aos anseios da comunidade Portofelicense.
Hll- CONCLUSÃO
3d, Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do Projeto de Lei n.º 09 / 2023, reservando-nos o direito de
manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 04 de Abril dd qr ' | 1)
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Marcelo Pacheco da Cunha
Relator
Luiz Henrique de Oliveira Diniz tec í
Vice Presidente Membro