materia nº 34/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /2021
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 28/2021
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Executivo Municipal, 
para autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), que serão destinados ao 
Serviço de Água e Esgoto de Porto Feliz, cuja dotação se dará através de 
superávit financeiro.
No que compete a esta comissão, NADA TEMOS A OPOR. A 
matéria é de Competência do Executivo Municipal, e encontra respaldo na 
Lei Orgânica, nos artigos 6, inciso I e 40, inciso IV.
No tocante a abertura do crédito adicional suplementar, a 
presente dotação se encontra em consonância com o que dispõe a lei nº 
4.320/64 (Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro), respectivamente 
nos artigos 40, 41 e 42.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 
28/2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 18 junho de 2021.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente Relator
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista
 Membro Membro