materia nº 35/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
PARECER: /2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
MEMBROS: Presidente Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz /Vice-Presidente João
Augusto Fávero/Membro Cássio Rodrigues Batista
RELATOR: Vereador Cássio Rodrigues Batista
ASSUNTO: Trata-se de Projeto de Lei nº 29/2021 e iniciativa do Ilustre Vereador Luís
Henrique de Oliveira Diniz, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTOS
DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROVAS
SELETIVAS, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AOS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
De início, a presente preposição foi encaminhada a D. Secretária Jurídica,
para exame da matéria, quanto aos aspectos legais e constitucionais, que exarou parecer
opinando pela sua legalidade.
O presente projeto tem por finalidade contemplar os doadores de medula
óssea com a isenção do pagamento de taxas em concursos ou processos seletivos, buscando
incentivar o cadastramento de doadores de medula óssea em entidade reconhecida pelo
Ministério da Saúde valorizando o gesto praticado.
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, no tocante ao
aspecto Legal, Constitucional e redacional, NADA TEMOS A OPOR quanto a sua
aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa, pelos seguintes argumentos:
Conforme a análise dos documentos e fundamentação apresentados, O
presente projeto encontra-se dentro dos parâmetros da Legalidade e Constitucionalidade,
de acordo com o que dispõe os artigos artigo 30, Ie II da Constituição Federal, e artigo 6º,
Le II da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, trata-se de competência privativa do
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Município dispor sobre a matéria interesse local bem como suplementar Legislação
Federal e Estadual, conforme o caso em apreço.
E certo que a presente matéria não encontra óbice no rol taxativo das
matérias vedadas pelo artigo 61, $ 1º da Constituição Federal.
Assim diante da analise realizada a presente comissão, opina pela tramitação
em plenário do Projeto de Lei nº 29/2021, reservando-nos o direito de manifestação em
plenário.
Sala das Comissões, 30 de junho de 2021.
Das)
7/7 Cássio Rodrigues Batista
Relator