materia nº 36/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /2021
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 30/2021
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Executivo Municipal, 
para autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais), que serão destinados ao Serviço 
de Água e Esgoto de Porto Feliz, para realização de obras de infraestrutura no
córrego do pinheirinho.
Analisando a propositura, NADA TEMOS A OPOR. A matéria é de 
Competência do Executivo Municipal, conforme artigos 6º, inciso I e 40, inciso 
IV da Lei Orgânica.
No que toca a abertura do crédito adicional suplementar, a 
presente dotação se encontra em consonância com a lei nº 4.320/64,
respectivamente nos artigos 40, 41 e 42, uma vez acompanhado de exposição 
justificativa, balanço patrimonial e demonstrativo do superávit financeiro do 
exercício anterior, estando o presente projeto, apto a prosseguir em votação.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 
30/2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 08 julho de 2021.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente Relator
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista
 Membro Membro