| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2021 |
| Date | 2021-07-19 |
| Ementa | Parecer comissão de Constituição e Justiça - Projeto de Lei 31/2021 |
| native_id | 3153 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 PARECER: /2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO MEMBROS: Presidente Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz /Vice-Presidente João Augusto Fávero/Membro Cássio Rodrigues Batista RELATOR: Vereador Cássio Rodrigues Batista ASSUNTO: Trata-se de Projeto de Lei nº 31/2021 de iniciativa do nobre Vereador Marcelo Pacheco da Cunha que “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS INSTALAÇÕES QUE ABRIGAM O GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto tem por finalidade prestar homenagem ao Sr. José Roberto Ercolin, pelo destaque como repórter esportivo. Era cidadão porto-felicense por outorga desta Casa de Leis, e faleceu nesta cidade no dia 13 de março de 2021. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, no tocante ao aspecto Legal, Constitucional e redacional, NADA TEMOS A OPOR quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa, pelos seguintes argumentos: Conforme a análise dos documentos apresentados, o presente projeto encontra-se dentro dos parâmetros da Legalidade e Constitucionalidade, de acordo com o que dispõe os artigos artigo 30, I da Constituição Federal, e artigo 6º, I da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, trata-se de competência privativa do Município dispor sobre a matéria interesse local em apreço. É certo que diante dos entendimentos Jurisprudenciais firmados recentemente do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a competência legislativa para alterar denominação ou denominar próprios, vias e logradouros públicos é concorrente entre os Poderes Legislativo e Executivo. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 31/2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. Sala das Comissões, 19 de julho de 2021. Cássio Rodrigues Batista Relator João Augusto Fávero Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz Membro Presidente